Projeto de Lei
PL 9/2020
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre o direito de deficientes e respectivos acompanhantes à gratuidade, ou redução, da tarifa do transporte coletivo.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 6 andamentos
23 de fev, 18:40MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-358/2024.
Documento30 de ago, 14:53MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3927/2023.
Documento22 de dez, 12:58MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4845/2020.
Documento11 de fev, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/02/20 PÁG 436.
Documento11 de fev, 13:49MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4951/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento03 de fev, 15:30MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 9/2020, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE), que "Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre o direito de deficientes e respectivos acompanhantes à gratuidade, ou redução, da tarifa do transporte coletivo".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- MESA
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Último andamento
- 23 de fev, 18:40 · Notificação de Apensação
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