Projeto de Lei

PL 905/2020

Insere dispositivos na Lei n° 13.979 de 06 e fevereiro de 2020 para dispor sobre a suspensão da cobrança dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional do Microempreendedor Individual.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCP Apresentada em 23 de mar de 20200 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Saúde, Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

Alteraçãolei federalMedidas para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus Responsável pelo Surto de 2019suspensãocobrançaimpostocontribuiçãoMicroempreendedor Individual (MEI)Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL)tributaçãopandemiacoronavírusemergência social.

Tramitação 49 andamentos

  1. 15 de abr, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 16/04/2024 PAG 72, Letra A.

    Documento
  2. 15 de abr, 15:11CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento

    Recebimento pela CFT, com as proposições PL-1775/2020, PL-958/2020, PL-1045/2022 apensadas.

  3. 15 de abr, 15:09CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  4. 09 de abr, 15:00CICSAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  5. 09 de abr, 15:00CICSAguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pelo Relator.

  6. 04 de abr, 11:43CICSAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela rejeição deste, do PL 958/2020, do PL 1775/2020, e do PL 1045/2022, apensados.

    Documento
  7. 04 de abr, 11:43CICSAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 2 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Josenildo (PDT/AP).

    Documento
  8. 15 de mar, 00:00CICSAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP)

  9. 06 de mar, 16:00CICSAguardando Encaminhamento

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado Ramagem, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)

  10. 12 de dez, 14:30CICSAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

  11. 06 de dez, 12:09CICSAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), pela rejeição deste, do PL 958/2020, do PL 1775/2020, e do PL 1045/2022, apensados.

    Documento
  12. 06 de dez, 12:09CICSAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Ramagem (PL/RJ).

    Documento
  13. 11 de mai, 13:50CICSAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/05/2023 a 11/05/2023). Não foram apresentadas emendas.

  14. 02 de mai, 00:00CICSAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/05/2023)

  15. 28 de abr, 00:00CICSAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ)

  16. 17 de abr, 16:40CICSAguardando Encaminhamento

    Recebimento

    Recebimento pela CICS, com as proposições PL-1775/2020, PL-958/2020, PL-1045/2022 apensadas.

  17. 17 de abr, 00:00CDEAguardando Encaminhamento

    Devolução à CCP

    Devolução à CCP.

  18. 11 de abr, 00:00MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Distribuição

    Despacho exarado no Requerimento n. 759/2023, conforme o seguinte teor: "Prejudicado, tendo em conta que a redistribuição pretendida foi feita de ofício. Por oportuno, determino a exclusão da Comissão de Desenvolvimento Econômico, considerando que a matéria se acha inteiramente abrangida pela competência da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Publique-se."

    Documento
  19. 20 de mar, 15:25MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 759/2023, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Solicita inclusão da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços no rol de Comissões do Despacho do PL 905/2020".

    Documento
  20. 20 de mar, 15:59MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Distribuição

    Decisão da Presidência de 20/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."

    Documento
  21. 09 de nov, 12:19CDEAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  22. 09 de nov, 00:00CDEAguardando Encaminhamento

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Guiga Peixoto (PSC-SP)

  23. 03 de ago, 09:30CDEAguardando Encaminhamento

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia no Plenário.

  24. 06 de jul, 09:30CDEAguardando Encaminhamento

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator.

  25. 29 de jun, 09:30CDEAguardando Encaminhamento

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES).

  26. 14 de jun, 10:40CDEAguardando Encaminhamento

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Não deliberado em razão de encerramento da reunião.

  27. 08 de jun, 09:30CDEAguardando Encaminhamento

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator.

  28. 01 de jun, 09:10CDEAguardando Encaminhamento

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES).

  29. 25 de mai, 09:30CDEAguardando Encaminhamento

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Guiga Peixoto (PSC/SP).

  30. 18 de mai, 09:40CDEAguardando Encaminhamento

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Retirado de pauta de ofício, em virtude de ausência do Relator.

Requerimentos 1 apresentado

  1. 20 de mar de 2023REQ 759/2023Redistribuição

    Helder Salomão (PT)

    Solicita inclusão da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços no rol de Comissões do Despacho do PL 905/2020.

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão
CCP
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Relator
Josenildo PDT
Último andamento
15 de abr, 00:00 · Publicação de Proposição