Projeto de Lei

PL 9070/2017

Acrescenta art. 164-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Em CICS Apresentada em 09 de nov de 20170 seguidores

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Sobre o projeto

Tipifica o crime de zoofilia ou bestialidade ou quaisquer maus-tratos físicos a animal silvestre ou doméstico.

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penaltipicidade penalzoofiliabestialidademaus-tratosanimal silvestreanimal domésticodetençãomulta.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

  1. 09 de mai, 00:00CICS

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 11210/2018, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 18 de jan, 16:10CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-966/2015

  3. 22 de nov, 16:58CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  4. 22 de nov, 00:00CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/11/17 PÁG 473 COL 01.

    Documento

  5. 21 de nov, 11:31MESA

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-966/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

    Documento

  6. 09 de nov, 14:32PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 9070/2017, pelo Deputado Vitor Valim (PMDB-CE), que: "Acrescenta art. 164-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Órgão
CICS
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 966/2015
Último andamento
09 de mai, 00:00 · Notificações
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