Projeto de Lei

PL 9098/2017

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 21 de nov de 20170 seguidores

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Sobre o projeto

Trata da prescrição antes do trânsito em julgado de sentença final.

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penalaumentoprazo prescricionalanterioridadetrânsito em julgadosentença judicial.

Documentos oficiais

11 de set, 09:46CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 7220/2006, ao qual esta proposição está apensada.
27 de nov, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/17 PÁG 221 COL 01.
Documento
24 de nov, 17:41CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
23 de nov, 08:00MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-7220/2006. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
21 de nov, 13:08PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 9098/2017, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP), que: "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940".
Documento

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