Projeto de Lei

PL 910/2022

Revoga o art. 68 da Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, para suprimir o direito à visita íntima para adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 13 de abr de 20220 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Pastor Gil PL

Temas

Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoLei Federalextinçãovisita íntimaadolescentecumprimentomedida socioeducativainternação.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

22 de dez, 17:17MESATramitando em Conjunto
Apensação
Apensação da proposição PL-5378/2025 à proposição PL-910/2022.
22 de dez, 17:16MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5378/2025.
Documento
27 de abr, 00:00CCPAguardando Definição Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/2022 PAG 615
Documento
26 de abr, 12:44MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-15/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
13 de abr, 12:01MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 910/2022, pelo Deputado Pastor Gil (PL/MA), que "Revoga o art. 68 da Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, para suprimir o direito à visita íntima para adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação. ".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 15/2020
Último andamento: 22 de dez, 17:17 · Apensação