Projeto de Lei

PL 15/2020

Altera a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, a qual institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), de modo a retirar do ordenamento jurídico brasileiro o instituto da "visita íntima" aos adolescentes em cumprimento de medida de internação.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 03 de fev de 20200 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Autoria

Guilherme Derrite PP

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania Segurança Pública

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança

Palavras-chave

Alteraçãolei federalSistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)revogaçãodispositivo legalVisita íntimaAdolescente em conflito com a leicumprimentoMedida socioeducativainternação.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

22 de dez, 17:17MESATramitando em Conjunto
Apensação
Apensação da proposição PL-5378/2025 à proposição PL-910/2022.
26 de abr, 12:44MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-910/2022.
Documento
18 de mar, 12:33MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5636/2020.
Documento
07 de fev, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/02/20 PÁG 132
Documento
06 de fev, 15:19MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3844/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
03 de fev, 17:31PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 15/2020, pelo Deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que: "Altera a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, a qual institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), de modo a retirar do ordenamento jurídico brasileiro o instituto da 'visita íntima' aos adolescentes em cumprimento de medida de internação.".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 3844/2012
Último andamento: 22 de dez, 17:17 · Apensação