Projeto de Lei

PL 916/2015

Altera o Código Brasileiro de Telecomunicações, Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, instituindo como direito do radiodifusor ser informado sobre o término de sua outorga no prazo que estipula.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Arquivada
Apresentada em
25 de mar de 2015
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Comunicações

Tramitação 61 andamentos

  1. 11 de dez de 2024 · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.

  2. 04 de nov de 2016 · MESA

    Notificação de Desapensação

    Desapensação do PL 1.107/15 (ex-apensado) deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.

  3. 20 de out de 2016 · MESA

    Remessa ao Senado Federal