Projeto de Lei
Altera o Código Brasileiro de Telecomunicações, Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, instituindo como direito do radiodifusor ser informado sobre o término de sua outorga no prazo que estipula.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Comunicações
11 de dez de 2024 · MESA
Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.
04 de nov de 2016 · MESA
Notificação de Desapensação
Desapensação do PL 1.107/15 (ex-apensado) deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.
20 de out de 2016 · MESA
18 de out de 2016 · CCJC
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final.
14 de out de 2016 · CCJC
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP).
14 de out de 2016 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP)
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