Projeto de Lei

PL 9246/2017

Altera a Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
30 de nov de 2017
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 3754/2015
Temas

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social

Ementa detalhada
Atualiza a renda per capta familiar para recebimento pelo idoso e pela pessoa com deficiência do Benefício de Prestação Continuada.

Tramitação 25 andamentos

  1. 16 de abr · CPASF

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (REPUBLIC-RJ), para o PL 6892/2010, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 24 de abr de 2025 · CPASF

    Notificações

    Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), para o PL 6892/2010, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 11 de out de 2023 · CPASF

    Recebimento