Projeto de Lei

PL 928/2024

Criminaliza a violação de dispositivo de monitoração eletrônica.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 21 de mar de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime contra a administração da justiçacritériotipicidade penalViolação de Dispositivo de Monitoração Eletrônica.

Documentos oficiais

19 de nov, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 6011/2019 (Nº Anterior: PLS 207/2017), ao qual esta proposição está apensada.
08 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/04/2024 PAG 116
Documento
08 de abr, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 6011/2019 (Nº Anterior: PLS 207/2017), ao qual esta proposição está apensada.
08 de abr, 16:35CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
05 de abr, 16:38MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5062/2019.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
21 de mar, 16:28MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 928/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO), que "Criminaliza a violação de dispositivo de monitoração eletrônica".
Documento

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.