Projeto de Lei
PL 9339/2017
Incluir o § 1º ao art. 23 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos consumidores e dá outras providências.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- Autoria
- Cleber Verde MDB
- Relator
- Rubens Pereira Júnior PT
- Apresentada em
- 13 de dez de 2017
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Temas
Classificação da Câmara: Direito e Defesa do Consumidor
- Ementa detalhada
- Trata da desnecessidade de ingestão de corpo estranho em produtos industrializados para configuração de dano moral indenizável.
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 49 andamentos
24 de mai de 2023 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/05/2023 a 24/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
12 de mai de 2023 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/05/2023)
11 de mai de 2023 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA)
05 de nov de 2021 · CCJC
Recebimento
→ Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
04 de nov de 2021 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 05/11/2021, Letra B.
04 de nov de 2021 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
04 de nov de 2021 · CDC
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.
04 de nov de 2021 · CDC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
04 de nov de 2021 · CDC
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP) e Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO).
04 de nov de 2021 · CDC
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora
30 de set de 2021 · CDC
Parecer da Relatora, Dep. Leda Sadala (AVANTE-AP), pela rejeição.
30 de set de 2021 · CDC
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pela Deputada Leda Sadala (AVANTE/AP).
27 de abr de 2021 · CDC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Leda Sadala (AVANTE-AP)
11 de mar de 2021 · CDC
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Acácio Favacho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
23 de abr de 2019 · CDC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10 de abr de 2019 · CDC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/04/2019)
09 de abr de 2019 · CDC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP)
20 de fev de 2019 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-305/2019.
31 de jan de 2019 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
13 de dez de 2018 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 14/12/18 PÁG 1014 COL 01, Letra A.
13 de dez de 2018 · CDC
Recebimento
13 de dez de 2018 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
05 de dez de 2018 · CDE
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Vitor Lippi. O parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho, passou a constituir Voto em Separado.
05 de dez de 2018 · CDE
Notificações
Parecer Vencedor, do Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP), pela rejeição do PL 9339/2017.
05 de dez de 2018 · CDE
Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CDEICS, pelo Dep. Vitor Lippi
05 de dez de 2018 · CDE
Designação de Relator(a) do Vencedor
Designado Relator do Vencedor, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP).
05 de dez de 2018 · CDE
Rejeição do Relatório Prévio
Rejeitado o Parecer contra o voto do Deputado Vinicius Carvalho
05 de dez de 2018 · CDE
Adiamento de Discussão
Discussão da matéria pelos Deputados Vitor Lippi (PSDB/SP), Joaquim Passarinho (PSD/PA), Keiko Ota (PSB/SP), Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO) e Vinicius Carvalho (PRB/SP).
05 de dez de 2018 · CDE
Adiamento de Discussão
Leitura do parecer do relator.
28 de nov de 2018 · CDE
Adiamento de Discussão
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator.
28 de nov de 2018 · CDE
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEICS, pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB-SP).
21 de nov de 2018 · CDE
Adiamento de Discussão
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator.
13 de nov de 2018 · CDE
Adiamento de Discussão
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator.
08 de nov de 2018 · CDE
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
31 de out de 2018 · CDE
Pedido de Vista
Vista à Deputada Keiko Ota.
17 de out de 2018 · CDE
Adiamento de Discussão
Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Walter Ihoshi (PSD/SP) e Laércio Oliveira (PP/SE).
08 de ago de 2018 · CDE
Adiamento de Discussão
Retirado de pauta a requerimento da Deputada Yeda Crusius (PSDB/RS) e do Deputado Giuseppe Vecci (PSDB/GO).
11 de jul de 2018 · CDE
Adiamento de Discussão
Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Helder Salomão (PT/ES) e Jorge Côrte Real (PTB/PE).
04 de jul de 2018 · CDE
Adiamento de Discussão
Não deliberado, em razão do início da Ordem do Dia.
26 de jun de 2018 · CDE
Adiamento de Discussão
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Lucas Vergilio (SD/GO).
20 de jun de 2018 · CDE
Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela aprovação.
20 de jun de 2018 · CDE
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP).
03 de mai de 2018 · CDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19 de abr de 2018 · CDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/04/2018)
18 de abr de 2018 · CDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP)
05 de fev de 2018 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/18 PÁG 207 COL 01.
29 de jan de 2018 · CDE
Recebimento
21 de dez de 2017 · MESA
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
13 de dez de 2017 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 9339/2017, pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA), que: "Incluir o § 1º ao art. 23 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos consumidores e dá outras providências".
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