Projeto de Lei

PL 9355/2017

Altera o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal para determinar que os custos da utilização do sistema de monitoramento eletrônico sejam transferidos ao investigado, réu ou apenado.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 13 de dez de 20170 seguidores

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Sobre o projeto

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 e a Lei nº 7.210, de 1984.

Autoria

Ronaldo Fonseca PODE

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Processo PenalLei de Execução Penalcustomonitoração eletrônicatornozeleira eletrônicaresponsabilidadeinvestigadoréupreso condenado.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 8 andamentos

11 de nov, 13:31CCJC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 8806/2017, ao qual esta proposição está apensada.
04 de dez, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)., para o PL 8806/2017, ao qual esta proposição está apensada.
26 de out, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 8806/2017, ao qual esta proposição está apensada.
01 de jul, 13:04CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5586/2016
08 de fev, 17:06CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT.
08 de fev, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/02/2018.
06 de fev, 09:43MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5586/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
13 de dez, 20:36PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 9355/2017, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF), que: "Altera o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal para determinar que os custos da utilização do sistema de monitoramento eletrônico sejam transferidos ao investigado, réu ou apenado".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 5586/2016
Último andamento: 11 de nov, 13:31 · Notificacao para Publicação Intermediária