Projeto de Lei

PL 940/2023

Altera a Lei nº 6.015, de 1973 (Lei de Registros Públicos) para dispor sobre o assento de óbito.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 07 de mar de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Kim Kataguiri

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil

Palavras-chave

AlteraçãoLei dos Registros Públicosimpossibilidadedeclaranterealizaçãoregistro de óbitoprocedimentoOficial de Registro Civilcruzamento de dadosbanco de dadosórgão públicocomunicaçãoSecretaria Especial da Receita Federal do BrasilSecretaria de Segurança PúblicaemissãoCarteira de Identidade (CI).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

29 de nov, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), para o PL 1614/2007, ao qual esta proposição está apensada.
27 de abr, 15:40CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
25 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023.
20 de abr, 21:01MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4691/2012. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
07 de mar, 17:54MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 940/2023, pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Altera a Lei nº 6.015, de 1973 (Lei de Registros Públicos) para dispor sobre o assento de óbito".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 4691/2012
Último andamento: 29 de nov, 00:00 · Notificações