Projeto de Lei

PL 9432/2017

Altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar e o art.1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. NOVA EMENTA: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos).

Transformado em Norma Jurídica Em MESA Apresentada em 19 de dez de 20170 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

  • Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Temas

Justiça e Cidadania Segurança Pública

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal MilitaradequaçãodisposiçãoCódigo PenalConstituição Federal (1988). _Alteraçãodispositivo legalLei dos Crimes Hediondoscrime hediondocrimeCódigo Penal Militar. _Revogaçãoassemelhado (militar)criminosoreincidênciapublicaçãocrítica indevidasuspensãopoder familiaratentado violento ao pudorpederastia ou outro ato de libidinagem.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 72 andamentos

  1. 11 de jun, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 191/2024-CN que comunica que manteve o Veto Parcial aposto ao PL 9432/2017.

    Documento

  2. 21 de mai, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 95/2024-CN que comunica que foi mantido o veto parcial aposto ao PL 9432/2017.

    Documento

  3. 20 de set, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Ordinária 14688/2023. DOU 21/09/2023 PÁG 05 COL 02.RETIFICAÇÃO: DOU 27/09/23 PÁG 02 COL 01.

  4. 31 de ago, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício n. 774/2023-SF que comunica remessa do PL 9432/2017 à sanção.

    Documento

  5. 22 de fev, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 54/2022/SGM-P.

    Documento

  6. 22 de fev, 20:49MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

    Documento

  7. 18 de fev, 00:00CCPTransformado em Norma Jurídica

    Notificações

    Autos à Seção de Autógrafos.

  8. 17 de fev, 23:59MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado General Peternelli (UNIÃO/SP).

    Documento

  9. 17 de fev, 11:01MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado General Peternelli (PSL/SP).

    Documento

  10. 17 de fev, 09:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Encaminhamento (Plenário)

    A Matéria vai ao Senado Federal (PL 9.432-B/2017).

  11. 17 de fev, 00:00PLENAguardando Deliberação

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, General Peternelli (PSL-SP).

    Documento

  12. 17 de fev, 09:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Votação (Plenário)

    Votação da Redação Final.

  13. 17 de fev, 09:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 4: PL: destaque para votação em separado do art. 204-A do PL 9432/2017, conforme redação do substitutivo apresentado, com VISTAS A SUA SUPRESSÃO. (art. 161, I).

  14. 17 de fev, 09:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 2: PDT: destaque para votação em separado do inciso I do parágrafo único do art 44 do código penal militar, alterado pelo art 2° do substitutivo ao PL 9432/17, com vistas à sua supressão. (art. 161, I).

  15. 17 de fev, 09:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Prejudicialidade (Plenário)

    Prejudicado o DTQ 1: PT: destaque, com vistas à rejeição, do parágrafo único do artigo 44 do Decreto-Lei 1.001/1969 (Código Penal Militar), na redação proposta pelo artigo 2º do Substitutivo oferecido ao PL 9.432/2017. (art. 161, I).

  16. 17 de fev, 09:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitada a Emenda de Plenário n° 14. Sim: 136; não: 310; abstenção: 1; total: 447.

  17. 17 de fev, 09:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).

  18. 17 de fev, 09:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 5: PDT: Emenda de Plenário nº 14 (art. 161, II).

  19. 17 de fev, 09:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Manutenção do texto (Plenário)

    Mantido o texto. Sim: 291; não: 134; abstenção: 1; total: 426.

  20. 17 de fev, 09:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 3: PCdoB: Destaque para Votação em Separado do: “do art. 42, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar -, alterado pelo art. 2º da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 9.432, DE 2017, com vistas à sua supressão. (art. 161, I).

  21. 17 de fev, 09:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Prejudicialidade (Plenário)

    Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.

  22. 17 de fev, 09:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 9.432, de 2017, adotada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques.

  23. 17 de fev, 09:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Votação (Plenário)

    Votação em turno único.

  24. 17 de fev, 09:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. General Peternelli (PSL-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3, 6, 7, 8, 9 e 18, na forma da Submenda Substitutiva Global; e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.

    Documento

  25. 17 de fev, 09:04PLENTransformado em Norma Jurídica

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. General Peternelli (PSL-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

  26. 17 de fev, 09:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Acessórios

    As emendas de Plenário nºs 4 e 5 não receberam apoiamento regimental.

  27. 17 de fev, 09:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Acessórios

    O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 18.

  28. 17 de fev, 09:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  29. 17 de fev, 09:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

  30. 17 de fev, 09:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitado o Requerimento.

  31. 17 de fev, 09:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. General Peternelli (PSL-SP) e Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).

  32. 17 de fev, 09:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Obstrução Discussão (Plenário)

    Votação do Requerimento da bancada do PSol, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

  33. 17 de fev, 09:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Discussão (Plenário)

    Discussão em turno único.

  34. 16 de fev, 13:55PLENAguardando Deliberação

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  35. 28 de out, 09:00PLENAguardando Deliberação

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  36. 27 de out, 13:55PLENAguardando Deliberação

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  37. 26 de out, 13:55PLENAguardando Deliberação

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  38. 21 de out, 10:00PLENAguardando Deliberação

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  39. 20 de out, 13:55PLENAguardando Deliberação

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  40. 13 de out, 15:00PLENAguardando Deliberação

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  41. 13 de out, 00:00PLENAguardando Deliberação

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. General Peternelli (PSL-SP)

  42. 07 de out, 09:00PLENAguardando Deliberação

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  43. 07 de out, 11:39MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).

    Documento

  44. 06 de out, 13:55PLENAguardando Deliberação

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  45. 05 de out, 13:00PLENAguardando Deliberação

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1753/2021.

  46. 05 de out, 13:00PLENAguardando Deliberação

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Aprovado requerimento n. 1753/2021 do Sr. General Peternelli que nos termos do art. 117, inciso XV, c/c art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requer o regime de tramitação urgente para apreciação do Projeto de Lei 9.432/2017, que Altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar e o art.1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.

  47. 31 de ago, 09:01MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1753/2021, pelo Deputado General Peternelli (PSL/SP) e outros, que "Nos termos do art. 117, inciso XV, c/c art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requer o regime de tramitação urgente para apreciação do Projeto de Lei 9.432/2017, que “Altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar e o art.1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990”".

    Documento

  48. 28 de nov, 00:00CCPTransformado em Norma Jurídica

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado em avulso e no DCD de 29/11/19 PÁG 1036, Letra A.

    Documento

  49. 28 de nov, 09:40CCPTransformado em Norma Jurídica

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  50. 26 de nov, 00:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Aprovação

    Aprovado o Parecer.

    Documento

  51. 07 de nov, 00:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  52. 05 de nov, 14:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Pedido de Vista

    Vista conjunta aos Deputados Fábio Trad, Lafayette de Andrada, Pompeo de Mattos e Talíria Petrone.

  53. 05 de nov, 14:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Adiamento de Discussão

    Proferido o Parecer.

  54. 05 de nov, 14:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Retirada de Requerimento Procedimental

    Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pela autora.

  55. 05 de nov, 14:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Requerimento

    Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta de autoria da Deputada Talíria Petrone.

  56. 31 de out, 15:47CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. General Peternelli (PSL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

    Documento

  57. 31 de out, 15:47CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado General Peternelli (PSL-SP).

    Documento

  58. 31 de out, 00:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. General Peternelli (PSL-SP)

  59. 26 de abr, 17:20MESATransformado em Norma Jurídica

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1310/2019.

    Documento

  60. 24 de abr, 17:34PLENAguardando Deliberação

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1310/2019, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Requer, nos termos do artigo 105, parágrafo único, do Regimento Interno, o desarquivamento dos Projetos de Lei nºs 9.432 e 9.436, de 2017, de autoria desta Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.".

    Documento

  61. 31 de jan, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  62. 20 de dez, 15:55CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga.

    Documento

  63. 20 de dez, 15:55CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG).

    Documento

  64. 10 de abr, 00:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG)

  65. 27 de mar, 00:00CCPTransformado em Norma Jurídica

    Notificações

    À CCJC o Memo nº 41/2018 - COPER, informando sobre desapensação do PL 9436/17 deste.

    Documento

  66. 26 de mar, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Notificações

    Deferido o Requerimento n. 8.265/2018, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 8.265/2018. Desapense-se o Projeto de Lei n. 9.436/2017 do Projeto de Lei n. 9.432/2017. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 9.436/2017: à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação pelo Plenário. Regime de tramitação: prioridade.]

  67. 14 de mar, 18:16PLENAguardando Deliberação

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8265/2018, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Requer seja desapensado o Projeto de Lei nº 9436, de 2017, do Projeto de Lei nº 9432, de 2017, tendo em vista a ausência de vínculo ou correlação entre as matérias neles tratadas".

    Documento

  68. 07 de fev, 00:00CCPTransformado em Norma Jurídica

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/02/18 PÁG 286 COL 01.

    Documento

  69. 07 de fev, 16:59CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-9436/2017 apensada.

  70. 06 de fev, 13:37MESATransformado em Norma Jurídica

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-9436/2017.

    Documento

  71. 06 de fev, 09:28MESATransformado em Norma Jurídica

    Distribuição

    À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

    Documento

  72. 19 de dez, 20:58PLENAguardando Deliberação

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 9432/2017, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar e o art.1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.NOVA EMENTA: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos)".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Transformado em Norma Jurídica
Órgão
MESA
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
11 de jun, 00:00 · Apresentação de Proposição
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