Projeto de Lei

PL 945/2025

Altera o art. 1º da Lei nº 14.157, de 1º de junho de 2021, para vedar a implementação da cobrança pelo uso de rodovias e vias urbanas por meio de sistema de livre passagem nos trechos urbanos de rodovias e nos trechos de rodovias que interligam municípios integrantes de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas ou microrregiões.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
12 de mar de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 3262/2024
Temas

Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade

Tramitação 6 andamentos

  1. 14 de mai de 2025 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/05/2025 PAG 65

  2. 14 de mai de 2025 · CVT

    Apensação

  3. 14 de mai de 2025 · CVT

    Recebimento