Projeto de Lei · PL 3262/2024

Suspensão de multas por pedágio eletrônico e regras para cobrança

Suspende os efeitos das multas aplicadas por não pagamento de pedágio decorrente do sistema de livre passagem, altera a Lei nº 14.157, de 1º de junho de 1997, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro, para dispor sobre os requisitos para implantação do sistema de pedágio eletrônico.

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Onde está o projeto

O projeto tramita em conjunto com outras propostas na Câmara dos Deputados, sendo apensado a outros textos conforme despacho de 08/06/2026. Atualmente, aguarda a definição de um relator na Comissão de Viação e Transportes para análise do parecer.

Próximo passo

Aguardar a designação de um relator para elaborar o parecer sobre a matéria.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 11 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Parecer
Apresentada em
21 de ago de 2024
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade

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PL 752/2025

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 14.157, de 1º de junho de 2021, para suspender a aplicação de multas por não pagamento de pedágio em sistem...

Tramitação 29 andamentos

  1. 08 de jun · MESA

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 1822/2026 à proposição PL 1678/2026.

  2. 08 de jun · MESA

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 1795/2026 à proposição PL 1678/2026.

  3. 26 de mai · CVT

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 1678/2026 a esta proposição.