Projeto de Lei · PL 3262/2024
Suspende os efeitos das multas aplicadas por não pagamento de pedágio decorrente do sistema de livre passagem, altera a Lei nº 14.157, de 1º de junho de 1997, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro, para dispor sobre os requisitos para implantação do sistema de pedágio eletrônico.
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O projeto tramita em conjunto com outras propostas na Câmara dos Deputados, sendo apensado a outros textos conforme despacho de 08/06/2026. Atualmente, aguarda a definição de um relator na Comissão de Viação e Transportes para análise do parecer.
Próximo passo
Aguardar a designação de um relator para elaborar o parecer sobre a matéria.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 11 de nov.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
4 projetos tramitam junto com este
Citado em 3 requerimentos em comum
Regras para incentivar pedágio eletrônico em rodovias (PL 1654/2025)
Altera a Lei nº 14.157, de 2021, que estabelece condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem, e a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código...
Citado em 2 requerimentos em comum
Proibição de pedágio eletrônico com fluxo livre em rodovias (PL 687/2025)
Dispõe sobre a proibição do sistema de livre passagem conhecido como FREE-FLOW em rodovias privatizadas no Brasil e dá outras providências.
Citado em 2 requerimentos em comum
Pagamento de pedágio em fluxo livre junto com IPVA e licenciamento (PL 1241/2025)
Altera a Lei nº 14.157, de 1º de junho de 2021, para dispor sobre a cobrança de débitos de pedágio no sistema Free Flow juntamente com o IPVA e o licenciamento do veículo, e para disciplinar a não apl...
Citado em 2 requerimentos em comum
Regras para multas em pedágios de fluxo livre (PL 111/2026)
“Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para disciplinar a aplicação de sanções no sistema de pedágio eletrônico em fluxo livre (Free Flow), diferenciando a...
Citado em 2 requerimentos em comum
PL 533/2026
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997.
Citado em 1 requerimento em comum
Proibição de trator em rodovias e pena de prisão por alcoolemia (PL 724/2003)
Proibe a circulação de trator nas rodovias federais após as 18 horas; alterando para pena de reclusão a penalidade para o condutor que dirigir sob influência de álcool e aumentando a pena caso ocorra...
Citado em 1 requerimento em comum
Fim da obrigatoriedade da inspeção veicular (PL 1174/2003)
Revoga o art. 104 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, extinguindo a inspeção veicular obrigatória, e dá outras providências.
Citado em 1 requerimento em comum
PL 1549/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de campanha informativa prévia à instalação e início da cobrança de pedágios em rodovias federais, estabelece isenção de pagamento para residentes que traf...
Tramita junto com este
PL 1678/2026
Veda a aplicação de penalidade administrativa e aplicação de multas por não pagamento de pedágio em sistema de livre passagem (free flow).
Tramita junto com este
Criação de programa e campanhas de conscientização sobre pedágio livre (PL 1849/2025)
Autoriza e estabelece diretrizes para criação do Programa Acesso Livre e cria campanhas de conscientização acerca do sistema de free flow.
Tramita junto com este
PL 945/2025
Altera o art. 1º da Lei nº 14.157, de 1º de junho de 2021, para vedar a implementação da cobrança pelo uso de rodovias e vias urbanas por meio de sistema de livre passagem nos trechos urbanos de rodov...
Tramita junto com este
PL 752/2025
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 14.157, de 1º de junho de 2021, para suspender a aplicação de multas por não pagamento de pedágio em sistem...
08 de jun · MESA
Apensação da proposição PL 1822/2026 à proposição PL 1678/2026.
08 de jun · MESA
Apensação da proposição PL 1795/2026 à proposição PL 1678/2026.
26 de mai · CVT
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1678/2026 a esta proposição.
25 de mai · MESA
Apense-se a este o PL 1678/2026
15 de abr · CVT
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 46/2026,do Sr. Hugo Leal que requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater a regulamentação da ANTT, CONTRAN e SENATRAN sobre o pedágio sistema de livre passagem em pedágio (Free-Flow).
14 de abr · PLEN
Apresentação do REQ n. 2058/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer a apensação de proposições que tratam de alterações na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, ao PL nº 8.085/2014, por versarem sobre matérias correlatas".
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