Projeto de Lei · PL 1654/2025
Altera a Lei nº 14.157, de 2021, que estabelece condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem, e a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer critérios e procedimentos adicionais voltados a incentivar a adoção dos sistemas de livre passagem nas concessões de rodovias no País.
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O projeto está aguardando parecer no Plenário desde 14/04/2026. O texto trata de mudanças nas regras de cobrança automática em rodovias e pedidos recentes solicitam que ele seja unido a outros projetos sobre o mesmo tema.
Próximo passo
O relator Hugo Leal precisa apresentar seu voto sobre a proposta.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade
Citado em 3 requerimentos em comum
Suspensão de multas por pedágio eletrônico e regras para cobrança (PL 3262/2024)
Suspende os efeitos das multas aplicadas por não pagamento de pedágio decorrente do sistema de livre passagem, altera a Lei nº 14.157, de 1º de junho de 1997, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro, para...
Citado em 1 requerimento em comum
Barras de proteção lateral obrigatórias em veículos de carga (PL 673/2003)
Acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelecendo como equipamento obrigatório dos veículos de carga, as barras laterais de proteção.
Citado em 1 requerimento em comum
Proibição de trator em rodovias e pena de prisão por alcoolemia (PL 724/2003)
Proibe a circulação de trator nas rodovias federais após as 18 horas; alterando para pena de reclusão a penalidade para o condutor que dirigir sob influência de álcool e aumentando a pena caso ocorra...
Citado em 1 requerimento em comum
Ajuste das penas para crimes de trânsito no Código Penal (PL 968/2003)
Adequa as penas do Código de Trânsito Brasileiro ao Código Penal para os crimes de homicídio culposo e lesão corporal culposa.
Citado em 1 requerimento em comum
Efeito suspensivo em recursos contra penalidades de trânsito (PL 1124/2003)
Estabelece o efeito suspensivo para os recursos a penalidades de trânsito.
Citado em 1 requerimento em comum
Fim da obrigatoriedade da inspeção veicular (PL 1174/2003)
Revoga o art. 104 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, extinguindo a inspeção veicular obrigatória, e dá outras providências.
Citado em 1 requerimento em comum
Regras para circulação de bicicletas e punição por lesão no trânsito (PL 74/2007)
Proíbe a circulação de bicicleta no sentido contrário ao fluxo dos demais veículos, salvo sinalização específica ou autorização do agente de trânsito; estabelece a figura do crime doloso de lesão corp...
Citado em 1 requerimento em comum
Pena de detenção ou multa para transporte escolar clandestino (PL 841/2007)
Institui pena de detenção, de 3 (três) a 6 (seis) meses, ou multa, para quem executar transporte escolar clandestino.
14 de abr · PLEN
Apresentação do REQ n. 2058/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer a apensação de proposições que tratam de alterações na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, ao PL nº 8.085/2014, por versarem sobre matérias correlatas".
08 de abr · MESA
Apresentação do REQ n. 1967/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG), que "Requer a apensação de proposições que tratam do sistema de cobrança de pedágio eletrônico em fluxo livre (free flow) ao PL nº 3.262/2024, por versarem sobre matérias correlatas".
03 de mar · MESA
Apresentação do REQ n. 1229/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que "Requer a apensação do PL 1654/2025, do Sr. Toninho Wandscheer, ao PL 3262/2024, do Sr. Hugo Leal, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais.,".
04 de set de 2025 · CVT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/08/2025 a 04/09/2025). Não foram apresentadas emendas.
25 de ago de 2025 · CVT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/08/2025)
22 de ago de 2025 · CVT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ).
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