Projeto de Lei · PL 968/2003
Ajuste das penas para crimes de trânsito no Código Penal
Altera os arts. 302 e 303 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de adequar penas aplicáveis a crimes de trânsito às previstas no Código Penal para crimes da mesma natureza daqueles.
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Onde está o projeto
O projeto está pronto para votação no Plenário da Câmara dos Deputados desde 14/04/2026. Em 14/04/2026, foi apresentado um pedido para que o projeto seja analisado junto com outras propostas similares sobre o Código de Trânsito Brasileiro.
Próximo passo
O projeto aguarda decisão do presidente da Câmara para ser incluído na pauta de votações do Plenário.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.
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Requerimentos 1 apresentado
Apensação
- 14 de abr · REQ 2058/2026 · Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE)
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Pronta para Pauta
- Autoria
- Senado Federal - GILBERTO MESTRINHO
- Relator
- Rodrigo Pacheco
- Apresentada em
- 09 de mai de 2003
- Regime e apreciação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Viação, Transporte e Mobilidade
- Ementa detalhada
- Adequa as penas do Código de Trânsito Brasileiro ao Código Penal para os crimes de homicídio culposo e lesão corporal culposa.
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
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Tramitação 38 andamentos
14 de abr · PLEN
Apresentação do REQ n. 2058/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer a apensação de proposições que tratam de alterações na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, ao PL nº 8.085/2014, por versarem sobre matérias correlatas".
18 de ago de 2015 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 19/08/15 PÁG 456 COL 01, Letra A.
13 de ago de 2015 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
12 de ago de 2015 · CCJC
Aprovação
Aprovado o Parecer.
12 de ago de 2015 · CCJC
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
O Relator Substituto acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 14/05/2008, pelo Relator anteriormente designado, Deputado Rubens Otoni, pela "pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5623/2005, do PL 788/2007 e do PL 2774/2008, apensados".Discutiram a Matéria: Dep. Capitão Augusto (PR-SP), Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. José Fogaça (PMDB-RS) e Dep. Delegado Waldir (PSDB-GO).
12 de ago de 2015 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator Substituto, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)
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