Projeto de Lei · PL 968/2003
Ajuste das penas para crimes de trânsito no Código Penal
Altera os arts. 302 e 303 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de adequar penas aplicáveis a crimes de trânsito às previstas no Código Penal para crimes da mesma natureza daqueles.
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Onde está o projeto
O projeto está pronto para votação no Plenário da Câmara dos Deputados desde 14/04/2026. Em 14/04/2026, foi apresentado um pedido para que o projeto seja analisado junto com outras propostas similares sobre o Código de Trânsito Brasileiro.
Próximo passo
O projeto aguarda decisão do presidente da Câmara para ser incluído na pauta de votações do Plenário.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.
O que disseram sobre o projeto 0
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Requerimentos 1 apresentado
Apensação
- 14 de abr · REQ 2058/2026 · Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE)
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Pronta para Pauta
- Autoria
- Senado Federal - GILBERTO MESTRINHO
- Relator
- Rodrigo Pacheco
- Apresentada em
- 09 de mai de 2003
- Regime e apreciação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Viação, Transporte e Mobilidade
- Ementa detalhada
- Adequa as penas do Código de Trânsito Brasileiro ao Código Penal para os crimes de homicídio culposo e lesão corporal culposa.
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
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Tramitação 38 andamentos
14 de abr · PLEN
Apresentação do REQ n. 2058/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer a apensação de proposições que tratam de alterações na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, ao PL nº 8.085/2014, por versarem sobre matérias correlatas".
18 de ago de 2015 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 19/08/15 PÁG 456 COL 01, Letra A.
13 de ago de 2015 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
12 de ago de 2015 · CCJC
Aprovação
Aprovado o Parecer.
12 de ago de 2015 · CCJC
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
O Relator Substituto acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 14/05/2008, pelo Relator anteriormente designado, Deputado Rubens Otoni, pela "pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5623/2005, do PL 788/2007 e do PL 2774/2008, apensados".Discutiram a Matéria: Dep. Capitão Augusto (PR-SP), Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. José Fogaça (PMDB-RS) e Dep. Delegado Waldir (PSDB-GO).
12 de ago de 2015 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator Substituto, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)
11 de ago de 2015 · CCJC
Adiamento de Discussão
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
06 de ago de 2015 · CCJC
Adiamento de Discussão
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
05 de ago de 2015 · CCJC
Adiamento de Discussão
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
04 de ago de 2015 · CCJC
Adiamento de Discussão
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
15 de jul de 2015 · CCJC
Adiamento de Discussão
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
09 de jul de 2015 · CCJC
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
09 de jul de 2015 · CCJC
Ratificação de Parecer
Cumprindo prazo de vista.
08 de jul de 2015 · CCJC
Ratificação de Parecer
Cumprindo prazo de vista.
07 de jul de 2015 · CCJC
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Capitão Augusto, Marcos Rogério e Rodrigo Pacheco.
07 de jul de 2015 · CCJC
Adiamento de Discussão
Proferido o Parecer pelo Deputado Max Filho.
14 de mai de 2008 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5623/2005, do PL 788/2007 e do PL 2774/2008, apensados.
14 de mai de 2008 · CCJC
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Rubens Otoni
28 de fev de 2008 · MESA
Apense-se a este o PL-2774/2008.
15 de mai de 2007 · CCJC
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO)
27 de abr de 2007 · MESA
Apense-se a este o PL-788/2007.
29 de set de 2005 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5623/2005, apensado.
29 de set de 2005 · CCJC
Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Rubens Otoni
17 de ago de 2005 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO)
22 de jul de 2005 · CCJC
Cancelamento de Parecer
Retirada do Parecer pelo Relator.
18 de jul de 2005 · MESA
Apense-se a este o PL-5623/2005.
22 de dez de 2004 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Rubinelli (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
22 de dez de 2004 · CCJC
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Rubinelli
09 de jul de 2004 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rubinelli (PT-SP)
14 de jun de 2004 · CCJC
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
01 de ago de 2003 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel
30 de jun de 2003 · CCP
Novo despacho
Encaminhado à publicação de errata (DCD de 01/07/2003 PAG 29984 COL 02).
23 de jun de 2003 · CCJC
Recebimento
18 de jun de 2003 · MESA
Distribuição
Despacho à CCJR.(Novo despacho).
10 de jun de 2003 · CVT
Recebimento
09 de jun de 2003 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 10 06 03 PAG 26104 COL 01.
04 de jun de 2003 · MESA
Às Comissões de Viação e Transportes;Constituição e Justiça e de Redação
09 de mai de 2003 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei.
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