Projeto de Lei · PL 687/2025

Proibição de pedágio eletrônico com fluxo livre em rodovias

Dispõe sobre a proibição do sistema de livre passagem conhecido como FREE-FLOW em rodovias privatizadas no Brasil e dá outras providências.

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Onde está o projeto

O projeto está aguardando para ser unido ao Projeto de Lei 3262/2024, que trata de tema semelhante. Esse pedido de apensação foi formalizado em 08/04/2026.

Próximo passo

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados precisa decidir sobre o requerimento para unir os dois projetos.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.

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Requerimentos 2 apresentados

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Parecer
Apresentada em
26 de fev de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade, Direito e Defesa do Consumidor

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PL 533/2026

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Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de campanha informativa prévia à instalação e início da cobrança de pedágios em rodovias federais, estabelece isenção de pagamento para residentes que traf...

Tramitação 9 andamentos

  1. 08 de abr · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 1967/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG), que "Requer a apensação de proposições que tratam do sistema de cobrança de pedágio eletrônico em fluxo livre (free flow) ao PL nº 3.262/2024, por versarem sobre matérias correlatas".

  2. 03 de mar · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 1227/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que "Requer a apensação do PL 687/2025, do Sr. Pastor Gil, ao PL 3262/2024, do Sr. Hugo Leal, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais".

  3. 16 de abr de 2025 · CVT

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/04/2025 a 16/04/2025). Não foram apresentadas emendas.