Projeto de Lei
Dispõe sobre diretrizes nacionais de proteção dos usuários de rodovias concedidas e estabelece normas mínimas para a cobrança de pedágio.
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O projeto está na Comissão de Viação e Transportes aguardando o relator apresentar seu parecer, que é o voto sobre o mérito da proposta. Em 07/07/2026, o deputado Zé Neto foi designado como o novo responsável por analisar o texto.
Próximo passo
O deputado Zé Neto precisa apresentar seu parecer para que a comissão possa votar o projeto.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 10 de nov.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade, Direito e Defesa do Consumidor
Citado em 2 requerimentos em comum
Suspensão de multas por pedágio eletrônico e regras para cobrança (PL 3262/2024)
Suspende os efeitos das multas aplicadas por não pagamento de pedágio decorrente do sistema de livre passagem, altera a Lei nº 14.157, de 1º de junho de 1997, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro, para...
Citado em 1 requerimento em comum
Proibição de pedágio eletrônico com fluxo livre em rodovias (PL 687/2025)
Dispõe sobre a proibição do sistema de livre passagem conhecido como FREE-FLOW em rodovias privatizadas no Brasil e dá outras providências.
Citado em 1 requerimento em comum
Pagamento de pedágio em fluxo livre junto com IPVA e licenciamento (PL 1241/2025)
Altera a Lei nº 14.157, de 1º de junho de 2021, para dispor sobre a cobrança de débitos de pedágio no sistema Free Flow juntamente com o IPVA e o licenciamento do veículo, e para disciplinar a não apl...
Citado em 1 requerimento em comum
Regras para incentivar pedágio eletrônico em rodovias (PL 1654/2025)
Altera a Lei nº 14.157, de 2021, que estabelece condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem, e a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código...
Citado em 1 requerimento em comum
Regras para multas em pedágios de fluxo livre (PL 111/2026)
“Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para disciplinar a aplicação de sanções no sistema de pedágio eletrônico em fluxo livre (Free Flow), diferenciando a...
Citado em 1 requerimento em comum
PL 1549/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de campanha informativa prévia à instalação e início da cobrança de pedágios em rodovias federais, estabelece isenção de pagamento para residentes que traf...
07 de jul · CVT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Zé Neto (PT-BA).
30 de jun · CVT
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
13 de mai · CVT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. AJ Albuquerque (PP-CE).
11 de mai · CVT
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
29 de abr · CVT
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva, deixou de ser membro da Comissão
22 de abr · CVT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/04/2026 a 22/04/2026). Não foram apresentadas emendas.
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