Projeto de Lei

PL 533/2026

Dispõe sobre diretrizes nacionais de proteção dos usuários de rodovias concedidas e estabelece normas mínimas para a cobrança de pedágio.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Viação e Transportes aguardando o relator apresentar seu parecer, que é o voto sobre o mérito da proposta. Em 07/07/2026, o deputado Zé Neto foi designado como o novo responsável por analisar o texto.

Próximo passo

O deputado Zé Neto precisa apresentar seu parecer para que a comissão possa votar o projeto.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 10 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Parecer
Apresentada em
12 de fev
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade, Direito e Defesa do Consumidor

Ementa detalhada
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997.

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Tramitação 14 andamentos

  1. 07 de jul · CVT

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Zé Neto (PT-BA).

  2. 30 de jun · CVT

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  3. 13 de mai · CVT

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. AJ Albuquerque (PP-CE).