Projeto de Lei

PL 752/2025

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 14.157, de 1º de junho de 2021, para suspender a aplicação de multas por não pagamento de pedágio em sistema de livre passagem (free flow) por 24 meses, perdoar multas aplicadas nos últimos 12 meses e determinar a implementação de um sistema unificado de pagamento.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
06 de mar de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 3262/2024
Temas

Classificação da Câmara: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade

Tramitação 6 andamentos

  1. 06 de mai de 2025 · CVT

    Apensação

    → Tramitando em Conjunto

  2. 24 de abr de 2025 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2025 PAG 153

    → Aguardando Encaminhamento

  3. 24 de abr de 2025 · CVT

    Recebimento