Projeto de Lei

PL 1678/2026

Veda a aplicação de penalidade administrativa e aplicação de multas por não pagamento de pedágio em sistema de livre passagem (free flow).

Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.

O que disseram sobre o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Acompanhe PL 1678/2026 por email

Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.

Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.

Compartilhe este projeto

Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
07 de abr
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 3262/2024
Temas

Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade, Direito e Defesa do Consumidor

Projetos relacionados

2 projetos tramitam junto com este

Tramitação 10 andamentos

  1. 11 de jun · CVT

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 1822/2026 a esta proposição.

  2. 11 de jun · CVT

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 1795/2026 a esta proposição.

  3. 08 de jun · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 1822/2026