Projeto de Lei
Veda a aplicação de penalidade administrativa e aplicação de multas por não pagamento de pedágio em sistema de livre passagem (free flow).
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade, Direito e Defesa do Consumidor
2 projetos tramitam junto com este
Tramita junto com este
PL 1822/2026
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de multas relacionadas ao sistema de cobrança automática de pedágios free flow, estabelece medidas de caráter educativo e dá outras providências.
Tramita junto com este
PL 1795/2026
Acrescenta os arts. 209-B, 209-C e 209-D à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e o art. 15-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei de Concessões), para e...
11 de jun · CVT
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1822/2026 a esta proposição.
11 de jun · CVT
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1795/2026 a esta proposição.
08 de jun · MESA
Apense-se a este o PL 1822/2026
08 de jun · MESA
Apense-se a este o PL 1795/2026
26 de mai · CVT
Apensação
26 de mai · CVT
Recebimento
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