Projeto de Lei
Veda a aplicação de penalidade administrativa e aplicação de multas por não pagamento de pedágio em sistema de livre passagem (free flow).
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade, Direito e Defesa do Consumidor
2 projetos tramitam junto com este
Tramita junto com este
PL 1822/2026
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de multas relacionadas ao sistema de cobrança automática de pedágios free flow, estabelece medidas de caráter educativo e dá outras providências.
Tramita junto com este
PL 1795/2026
Acrescenta os arts. 209-B, 209-C e 209-D à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e o art. 15-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei de Concessões), para e...
11 de jun · CVT
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1822/2026 a esta proposição.
11 de jun · CVT
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1795/2026 a esta proposição.
08 de jun · MESA
Apense-se a este o PL 1822/2026
08 de jun · MESA
Apense-se a este o PL 1795/2026
26 de mai · CVT
Apensação
26 de mai · CVT
Recebimento
→ Tramitando em Conjunto
26 de mai · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/05/2026.
→ Aguardando Encaminhamento
25 de mai · MESA
Apense-se à(ao) PL 3262/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
07 de abr · MESA
Apresentação do PL n. 1678/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lucio Mosquini (PL/RO), que "Veda a aplicação de penalidade administrativa e aplicação de multas por não pagamento de pedágio em sistema de livre passagem (free flow)".
14 de nov de 2024 · CVT
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PL 3262/2024, ao qual esta proposição está apensada.
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