Projeto de Lei

PL 1822/2026

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de multas relacionadas ao sistema de cobrança automática de pedágios free flow, estabelece medidas de caráter educativo e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em CVT Apresentada em 14 de abr0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Alencar Santana PT

Temas

Desenvolvimento Urbano Transportes Justiça e Cidadania Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade, Direito e Defesa do Consumidor, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

ProrrogaçãoprazopagamentomultaSistema de livre passagemrodoviadiretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

11 de jun, 16:09CVTTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1678/2026.
09 de jun, 19:20CVTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CVT.
09 de jun, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/2026.
08 de jun, 13:11MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 1678/2026.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
14 de abr, 17:56MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1822/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alencar Santana (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de multas relacionadas ao sistema de cobrança automática de pedágios free flow, estabelece medidas de caráter educativo e dá outras providências".
Documento
14 de nov, 00:00CVTTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PL 3262/2024, ao qual esta proposição está apensada.

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 1678/2026
Último andamento: 11 de jun, 16:09 · Apensação