Projeto de Lei

PL 1795/2026

Acrescenta os arts. 209-B, 209-C e 209-D à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e o art. 15-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei de Concessões), para estabelecer normas de transparência, notificação prévia e acessibilidade nos sistemas de pedágio de livre passagem (free flow), determinar o cancelamento de multas aplicadas sem notificação prévia, a restituição dos valores pagos e a anulação dos pontos na Carteira Nacional de Habilitação, e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em CVT Apresentada em 13 de abr0 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Autoria

Paulo Pimenta PT

Temas

Desenvolvimento Urbano Transportes Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiro (1997)Lei das Concessões de Serviços Públicos (1995)Sistema de livre passagempedágioNotificação préviaUsuárioobrigatoriedadecontratoConcessão (administração pública)rodoviaAtendimento presencialAtendimento com interação humanameiospagamentoVia terrestre urbanacancelamentomultaanulaçãopontuaçãoCarteira Nacional de Habilitação (CNH)proibiçãocadastrodiretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

11 de jun, 16:09CVTTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1678/2026.
09 de jun, 19:21CVTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CVT.
09 de jun, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/2026.
08 de jun, 13:11MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 1678/2026.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
13 de abr, 19:08MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1795/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Paulo Pimenta (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Acrescenta os arts. 209-B, 209-C e 209-D à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e o art. 15-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei de Concessões), para estabelecer normas de transparência, notificação prévia e acessibilidade nos sistemas de pedágio de livre passagem (free flow), determinar o cancelamento de multas aplicadas sem notificação prévia, a restituição dos valores pagos e a anulação dos pontos na Carteira Nacional de Habilitação, e dá outras providências".
Documento
14 de nov, 00:00CVTTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PL 3262/2024, ao qual esta proposição está apensada.

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 1678/2026
Último andamento: 11 de jun, 16:09 · Apensação