Porte de arma para monitores de ressocialização prisional
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o porte de arma aos monitores de ressocialização prisional.
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Onde está o projeto
O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania desde 10/03/2026. A proposta aguarda o parecer do relator após encerrar o prazo para apresentação de emendas sem que nenhuma sugestão de mudança tenha sido enviada.
Próximo passo
O deputado Marcos Pollon precisa apresentar seu parecer para que a comissão possa votar o projeto.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.
23 de set de 2025 · Comissão de Segurança Pública vota novas propostas contra o crime organizado
O relator defende a aprovação do projeto para garantir o direito ao porte de arma aos monitores de ressocialização devido aos riscos de sua atividade profissional.
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/02/2026 a 10/03/2026). Não foram apresentadas emendas.
26 de fev · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/02/2026)
25 de fev · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS).
02 de out de 2025 · CCJC
Recebimento
01 de out de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 02/10/2025, Letra A.
01 de out de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Parecer
30 de set de 2025 · CSPCCO
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
30 de set de 2025 · CSPCCO
Votação
Iniciada a Votação da Matéria.
30 de set de 2025 · CSPCCO
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão.
30 de set de 2025 · CSPCCO
Prejudicado Requerimento Procedimental
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação de autoria da Deputada Duda Salabert, a pedido da autora.
30 de set de 2025 · CSPCCO
Retirada de Requerimento Procedimental
Retirado o Requerimento de Adiamento de Votação pela autora, Deputada Duda Salabert.
30 de set de 2025 · CSPCCO
Prejudicado Requerimento Procedimental
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Duda Salabert, a pedido da autora.
30 de set de 2025 · CSPCCO
Retirada de Requerimento
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pela autora, Deputada Duda Salabert.
25 de set de 2025 · CSPCCO
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
23 de set de 2025 · CSPCCO
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Pastor Henrique Vieira.
23 de set de 2025 · CSPCCO
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator Deputado Fábio Costa.
15 de set de 2025 · CSPCCO
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Delegado Fábio Costa (PP-AL), pela aprovação.
15 de set de 2025 · CSPCCO
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL).
28 de mai de 2025 · CSPCCO
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2025 a 28/05/2025). Não foram apresentadas emendas.
20 de mai de 2025 · CSPCCO
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/05/2025)
19 de mai de 2025 · CSPCCO
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL).
30 de abr de 2025 · CSPCCO
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
30 de abr de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/05/2025 PAG 184
29 de abr de 2025 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
12 de mar de 2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 948/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rodrigo Estacho (PSD/PR), que "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o porte de arma aos monitores de ressocialização prisional. ".