Projeto de Lei

PL 951/2025

“Acrescenta-se §4.º, ao Art. 80, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB”

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
12 de mar de 2025
Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 871/2023
Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade

Tramitação 4 andamentos

  1. 04 de mar · PL808514

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 8085/2014, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 14 de mai de 2025 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/05/2025 PAG 77

  3. 09 de mai de 2025 · MESA

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-871/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)