Projeto de Lei
Fixa proibição e institui penalidades para estabelecimentos comerciais, pessoas jurídicas de direito privado e pessoas físicas que adquirirem, venderem, beneficiarem, reciclarem, compactarem ou tiverem em depósito, receberem, transportarem, manterem em estoque, conduzirem, ocultarem, exporem à venda, usarem como matéria-prima ou trocarem bens oriundos de qualquer empresa pública, concessionária ou empresa privada prestadora de serviço de interesse público que não tenham procedência lícita comprovada.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
JosenildoPDTRelator do projeto
05 de ago de 2025 · Comissão aprova novas diretrizes para o fortalecimento do setor industrial
O relator declara apoio ao mérito da proposta, mas sugere a criação de um substitutivo para ajustar a forma de aplicação das normas ao ordenamento jurídico.
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Beto RichaPSDBPresidiu a reunião
05 de ago de 2025 · Comissão aprova novas diretrizes para o fortalecimento do setor industrial
O presidente anunciou o projeto na pauta e concedeu a palavra ao relator para proferir seu parecer.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Indústria, Comércio e Serviços
12 de ago de 2025 · CFT
Recebimento
11 de ago de 2025 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 12/08/2025 PÁG 60, Letra A.
11 de ago de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
05 de ago de 2025 · CICS
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
05 de ago de 2025 · CICS
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
05 de ago de 2025 · CICS
Prejudicado Requerimento
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Ivoneide Caetano e Professor Alcides, em razão da ausência dos Autores.
16 de jul de 2025 · CICS
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/07/2025 a 16/07/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
07 de jul de 2025 · CICS
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/07/2025)
04 de jul de 2025 · CICS
Parecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela aprovação, com substitutivo.
04 de jul de 2025 · CICS
Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Josenildo (PDT/AP).
27 de mai de 2025 · CICS
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas.
13 de mai de 2025 · CICS
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/05/2025)
12 de mai de 2025 · CICS
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP).
→ Aguardando Encaminhamento
30 de abr de 2025 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/05/2025 PAG 203
→ Aguardando Designação de Relator(a)
30 de abr de 2025 · CICS
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
29 de abr de 2025 · MESA
Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
12 de mar de 2025 · MESA
Apresentação do PL n. 954/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Célio Studart (PSD/CE), que "Fixa proibição e institui penalidades para estabelecimentos comerciais, pessoas jurídicas de direito privado e pessoas físicas que adquirirem, venderem, beneficiarem, reciclarem, compactarem ou tiverem em depósito, receberem, transportarem, manterem em estoque, conduzirem, ocultarem, exporem à venda, usarem como matéria-prima ou trocarem bens oriundos de qualquer empresa pública, concessionária ou empresa privada prestadora de serviço de interesse público que não tenham procedência lícita comprovada".
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