Projeto de Lei

PL 960/2019

Dispõe sobre a vedação, em todo o território nacional, de as empresas concessionárias de serviços de água e energia elétrica de interromperem o serviço por falta de pagamento das contas pelos consumidores nas sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e dias que antecedem os feriados.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 20 de fev de 20190 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Célio Studart PSD

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

ProibiçãoConcessionária de serviço de energia elétricaConcessionário (administração pública)abastecimento de águainterrupçãofornecimentoenergia elétricaáguafaltapagamentoconsumidorsexta-feirasábadodomingoferiado.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

20 de dez, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.
06 de dez, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.
12 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/03/19 PÁG 447.
Documento
11 de mar, 16:31CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
08 de mar, 11:07MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-65/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
20 de fev, 17:52PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 960/2019, pelo Deputado Célio Studart (PV-CE), que: "Dispõe sobre a vedação, em todo o território nacional, de as empresas concessionárias de serviços de água e energia elétrica de interromperem o serviço por falta de pagamento das contas pelos consumidores nas sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e dias que antecedem os feriados".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 65/2007
Último andamento: 20 de dez, 00:00 · Notificações