Projeto de Lei
PL 960/2026
Altera os §§ 1º e 2º ao art. 3º da Lei nº 1.579, 18 de março de 1952, para obrigar o comparecimento de indiciado, de testemunha ou de investigado em comissão parlamentar de inquérito.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 4 andamentos
06 de abr, 17:10CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
01 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/04/2026.
31 de mar, 13:23MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 8186/2017.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento05 de mar, 08:16MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 960/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM), que "Altera os §§ 1º e 2º ao art. 3º da Lei nº 1.579, 18 de março de 1952, para obrigar o comparecimento de indiciado, de testemunha ou de investigado em comissão parlamentar de inquérito".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCJC
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 8186/2017
- Último andamento
- 06 de abr, 17:10 · Recebimento
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