Projeto de Lei

PL 963/2007

Acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, com o objetivo de restringir a publicidade de material pornográfico.

Em CESPO Apresentada em 03 de mai de 20070 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Comunicações Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)proibiçãopropaganda comercialpublicidadefilmeespetáculosítio (internet)divulgaçãopornografiaprevençãosexualização precocecriançaadolescenteenfrentamentopornografia infantil.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 12 andamentos

  1. 23 de abr, 14:04CESPO

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designada Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 02 de jul, 00:00CESPO

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 22 de fev, 18:27MESA

    Desarquivamento a Pedido

    Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).

    Documento

  4. 22 de fev, 18:30MESA

    Desarquivamento a Pedido

    Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).

    Documento

  5. 22 de fev, 18:20MESA

    Desarquivamento a Pedido

    Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).

    Documento

  6. 17 de jul, 00:00MESA

    Desarquivamento a Pedido

    Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT porquanto a proposição não foi arquivada.DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.

    Documento

  7. 12 de jul, 15:02MESA

    Desarquivamento a Pedido

    Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.

    Documento

  8. 11 de mai, 17:28CSAUDE

    Recebimento

    Recebimento pela CSSF.

  9. 10 de mai, 00:00CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/5/07 PÁG 22541 COL 02.

    Documento

  10. 09 de mai, 10:55MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  11. 09 de mai, 10:55MESA

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-11/2003.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

    Documento

  12. 03 de mai, 17:57PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado João Oliveira (DEM-TO).

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Órgão
CESPO
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 11/2003
Último andamento
23 de abr, 14:04 · Notificacao para Publicação Intermediária
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