Projeto de Lei

PL 9639/2018

Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)".

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 27 de fev de 20180 seguidores

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Sobre o projeto

Trata de requisito para concurso público para titulação dos Serviços Notariais e de Registro.

Autoria

Eli Corrêa Filho UNIÃO

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil

Palavras-chave

AlteraçãoLei dos Cartóriosrequisitocandidatoconcurso públicoserviço notarial e de registro.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

29 de nov, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), para o PL 692/2011, ao qual esta proposição está apensada.
15 de ago, 14:56CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-692/2011
30 de nov, 11:45CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-692/2011
19 de mar, 15:50CTRABTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
16 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/18 PÁG 27 COL 01.
Documento
15 de mar, 17:31MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-692/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
27 de fev, 19:52PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 9639/2018, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP), que: "Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que 'Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)'".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 692/2011
Último andamento: 29 de nov, 00:00 · Notificações