Projeto de Lei
PL 971/2024
Enquadra a violação de dispositivo de monitoração eletrônica imposta por medida cautelar ou nos casos previstos na Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984, como dano qualificado.
Andamentos no seu feed e no email diário.
Sobre o projeto
Autoria
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 6 andamentos
19 de nov, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 6011/2019 (Nº Anterior: PLS 207/2017), ao qual esta proposição está apensada.
09 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/2024.
09 de abr, 14:43CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
08 de abr, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 6011/2019 (Nº Anterior: PLS 207/2017), ao qual esta proposição está apensada.
05 de abr, 16:38MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5352/2020.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento26 de mar, 13:19MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 971/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Ricardo Silva (PSD/SP), que "Enquadra a violação de dispositivo de monitoração eletrônica imposta por medida cautelar ou nos casos previstos na Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984, como dano qualificado".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCJC
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 5352/2020
- Último andamento
- 19 de nov, 00:00 · Notificações
© 2026 O Congresso.
Todos os direitos reservados.