Projeto de Lei

PL 9719/2018

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), permitindo aos Oficiais de Justiça e Oficiais do Ministério Público a permissão para livre estacionamento e parada de veículo particular no cumprimento de mandados judiciais ou diligências profissionais.

Tramitando em Conjunto Em CVT Apresentada em 07 de mar de 20180 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direito e Justiça

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Trânsito BrasileiroOficial de JustiçaOficial do Ministério Públicoestacionamentoveículo particularexercício profissional.

Tramitação 11 andamentos

  1. 05 de jun, 00:00CVTTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PSD-MG), para o PL 9718/2018, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 04 de abr, 10:48MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-1608/2019.

    Documento
  3. 22 de fev, 18:27MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-249/2019.

    Documento
  4. 22 de fev, 18:30MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-249/2019.

    Documento
  5. 22 de fev, 18:20MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-249/2019.

    Documento
  6. 07 de fev, 09:46PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 249/2019, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições, nos termos do art. 105 do RICD".

    Documento
  7. 31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  8. 04 de abr, 16:52CVTTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CVT, apensado ao PL-9718/2018

  9. 04 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/04/18 PÁG 470 COL 01.

    Documento
  10. 03 de abr, 14:32MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-9718/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

    Documento
  11. 07 de mar, 16:31PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 9719/2018, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), permitindo aos Oficiais de Justiça e Oficiais do Ministério Público a permissão para livre estacionamento e parada de veículo particular no cumprimento de mandados judiciais ou diligências profissionais".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CVT
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a
PL 9718/2018
Último andamento
05 de jun, 00:00 · Notificações