Projeto de Lei
PL 972/2003
Altera a redação do art. 284 e dos §§ 1º e 2º do art. 286 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", dispondo sobre o parcelamento do pagamento das multas de trânsito.
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Sobre o projeto
Autoriza o parcelamento da multa de trânsito; concede desconto para o pagamento em parcela única; abolindo a UFIR como índice de correção do valor da multa.
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade, Finanças Públicas e Orçamento
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 6 andamentos
18 de dez, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designada Relatora, Dep. Carla Zambelli (PL-SP), para o PL 728/2003, ao qual esta proposição está apensada.
20 de jun, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designada Relatora, Dep. Carla Zambelli (PL-SP), para o PL 728/2003, ao qual esta proposição está apensada.
31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 5488/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5488/2001 o PL 972/2003 e, em seguida, apense-o ao PL 728/2003.
28 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 29 05 03 PAG 23722 COL 02.
Documento23 de mai, 00:00MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se ao PL-5488/2001.
Documento13 de mai, 16:08PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Rubens Otoni (PT-GO).
Documento
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCJC
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 728/2003
- Último andamento
- 18 de dez, 00:00 · Notificações
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