Projeto de Lei

PL 975/1999

Obriga os Centros de Habilitação de Condutores - CHCs, a adaptarem dez por cento de sua frota para o aprendizado de pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências.

Arquivada Em MESA Apresentada em 19 de mai de 19990 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Transportes

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade

Palavras-chave

Obrigatoriedadeauto-escolacentro de formaçãocondutoradaptaçãopercentualfrotaveículo automotorutilizaçãopessoa portadora de deficiênciadeficiente fisicopena de advertênciamultasuspensãocancelamentolicença.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 64 andamentos

  1. 11 de dez, 00:00MESAArquivada

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.

    Documento

  2. 19 de set, 00:00MESAArquivada

    Notificação de Desapensação

    Desapensação do PL 1.510/99 (ex-apensado deste), em função do seu arquivamento nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.

  3. 04 de set, 00:00MESAArquivada

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 454/08/PS-GSE.

  4. 12 de ago, 14:00CCJCArquivada

    Aprovação da Redação Final

    Aprovada a Redação Final por Unanimidade.

  5. 12 de ago, 11:52CCJCArquivada

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da Redação Final, RDF 2 CCJC, pelo Dep. Carlos Willian

    Documento

  6. 08 de ago, 00:00CCJCArquivada

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator da Redação Final, Dep. Carlos Willian (PTC-MG)

  7. 05 de ago, 10:07CCJCArquivada

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1510/1999 apensada.

  8. 03 de jul, 10:42MESAArquivada

    Encaminhamento

    Encaminhado à CCP

  9. 03 de jul, 10:42MESAArquivada

    Envio para a redação Final

    Ofício SGM-P 869/2008 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

  10. 02 de jul, 00:00MESAArquivada

    Encerramento de Prazo

    Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

  11. 16 de jun, 00:00MESAArquivada

    Abertura de Prazo

    Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 17/06/2008).

  12. 12 de jun, 00:00CCPArquivada

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 13 06 08 PAG 27066 COL 01, Letra C.

    Documento

  13. 04 de jun, 17:41CCPArquivada

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  14. 04 de jun, 17:23CCJCArquivada

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

  15. 03 de jun, 14:00CCJCArquivada

    Aprovação

    Aprovado por Unanimidade o Parecer.

  16. 17 de jul, 00:00MESAArquivada

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT.DCD de 18 07 07 PÁG 36843 COL 01.

    Documento

  17. 12 de jul, 15:02MESAArquivada

    Desarquivamento a Pedido

    Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.

    Documento

  18. 11 de jun, 15:28CCJCArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda substitutiva, e do PL 1510/1999, apensado, com substitutivo.

    Documento

  19. 11 de jun, 15:28CCJCArquivada

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins

    Documento

  20. 10 de mai, 00:00CCJCArquivada

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)

  21. 02 de mai, 00:00CCJCArquivada

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  22. 18 de abr, 00:00CCJCArquivada

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 19/04/2007)

  23. 16 de abr, 00:00CCJCArquivada

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  24. 04 de abr, 00:00CCJCArquivada

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/04/2007)

  25. 21 de mar, 00:00MESAArquivada

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-101/2007.DCD de 22 03 07 PÁG 11396 COL 01.

    Documento

  26. 07 de fev, 16:59MESAArquivada

    Desarquivamento a Pedido

    Apresentação do REQUERIMENTO N.º 101, DE 2007, pelo Deputado(a) Pompeo de Mattos, que solicita o desarquivamento de proposição.

    Documento

  27. 31 de jan, 00:00MESAArquivada

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 81 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

    Documento

  28. 30 de mai, 12:09CCJCArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do PL 1510/1999, apensado, com substitutivo.

    Documento

  29. 30 de mai, 12:09CCJCArquivada

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins

    Documento

  30. 08 de abr, 00:00CCJCArquivada

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

  31. 31 de mar, 00:00CCJCArquivada

    Abertura de Prazo

    Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 01/04/2005

  32. 30 de mar, 00:00CCJCArquivada

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA)

  33. 13 de dez, 00:00CCPArquivada

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 14/12/04 PÁG 54375 COL 01, Letra B.

    Documento

  34. 10 de dez, 10:59CCJCArquivada

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1510/1999 apensada.

  35. 10 de dez, 10:57CCPArquivada

    Publicação de Proposição

    Proposição recebida para publicação.

  36. 10 de dez, 10:56CSAUDEArquivada

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.

  37. 10 de dez, 10:56CSAUDEArquivada

    Encaminhamento

    Encaminhado à CCJC.

  38. 07 de dez, 14:00CSAUDEArquivada

    Aprovação

    Aprovado por Unanimidade o Parecer

  39. 16 de jun, 00:00CSAUDEArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Marcondes Gadelha, pela aprovação deste, do PL 1510/1999, apensado, na forma do Substitutivo apresentado pela Comissão de Viação e Transportes.

    Documento

  40. 08 de mai, 00:00CSAUDEArquivada

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

  41. 30 de abr, 00:00CSAUDEArquivada

    Abertura de Prazo

    Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

  42. 30 de abr, 00:00CSAUDEArquivada

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Marcondes Gadelha

  43. 16 de abr, 14:54CSAUDEArquivada

    Recebimento

    Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-1510/1999 apensada.

  44. 08 de abr, 00:00MESAArquivada

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

  45. 31 de jan, 00:00MESAArquivada

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento InternoDCD 01 02 03 PÁG 305 COL 01.

  46. 16 de out, 00:00CSAUDEArquivada

    Devolução de Vista

    Devolução de Vista (Dep. Darcísio Perondi).

  47. 10 de out, 10:09CSAUDEArquivada

    Pedido de Vista

    Vista ao Deputado Darcísio Perondi.

  48. 15 de mai, 00:00CSAUDEArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Marcondes Gadelha, pela aprovação deste, e do PL-1510/1999, apensado, na forma do substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.

    Documento

  49. 26 de abr, 00:00CSAUDEArquivada

    Encerramento de Prazo

    NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

  50. 13 de abr, 00:00CSAUDEArquivada

    Abertura de Prazo

    PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 14 04 00.

  51. 13 de abr, 00:00CSAUDEArquivada

    Designação de Relator(a)

    RELATOR DEP MARCONDES GADELHA.

  52. 01 de dez, 00:00CVTArquivada

    Aprovação do Parecer

    APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER REFORMULADO FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ROMEU QUEIROZ, A ESTE E AO PL. 1510/99, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.(PL. 975-A/99).DCD 16 12 99 PAG 1857 COL 01.

    Documento

  53. 01 de dez, 00:00CVTArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer Reformulado, Dep. Romeu Queiroz, pela aprovação deste, e do PL 1510/1999, apensado, com Substitutivo.

    Documento

  54. 22 de nov, 00:00CVTArquivada

    Encerramento de Prazo

    NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.

  55. 10 de nov, 00:00CVTArquivada

    Abertura de Prazo

    PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES A PARTIR DE 12 11 99.

  56. 09 de nov, 00:00CVTArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Romeu Queiroz, pela aprovação deste, e do PL 1510/1999, apensado, com Substitutivo.

    Documento

  57. 07 de out, 00:00MESAArquivada

    Apensação

    Apense-se a este o PL 1.510/99.(DESPACHO INICIAL)

  58. 12 de ago, 00:00CVTArquivada

    Encerramento de Prazo

    NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

  59. 03 de ago, 00:00CVTArquivada

    Abertura de Prazo

    PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 05 08 99.

  60. 30 de jun, 00:00CVTArquivada

    Designação de Relator(a)

    RELATOR DEP ROMEU QUEIROZ.

  61. 24 de jun, 00:00CCPArquivada

    Encaminhamento

    ENCAMINHADO A COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES.

  62. 24 de jun, 00:00MESAArquivada

    Despacho* (inativa)

    DESPACHO INICIAL A CVT CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

  63. 24 de jun, 00:00PLENArquivada

    Leitura e publicação

    LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.DCD 10 06 99 PAG 26836 COL 01.

    Documento

  64. 19 de mai, 00:00PLENArquivada

    Apresentação de Proposição

    APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP POMPEO DE MATTOS.

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Arquivada
Órgão
MESA
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
11 de dez, 00:00 · Apresentação de Proposição
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