Projeto de Lei
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que “Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências”, para dispor sobre a transferência relativa à assistência financeira complementar prestada pela União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
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Quem mais falou
Fernando RodolfoPRDRelator do projeto
08 de out de 2025 · Comissão de Constituição e Justiça vota projetos de impacto na agenda legislativa
Relata que o projeto propõe o depósito direto dos valores da assistência financeira complementar nas contas pessoais dos agentes, o que possui óbice constitucional.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
26 de nov de 2025 · MESA
Arquivamento
Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente.
11 de nov de 2025 · CCJC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator da Redação Final, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE), para o PL 460/2019, ao qual esta proposição está apensada.
→ Arquivada
28 de abr de 2025 · CCJC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE), para o PL 460/2019, ao qual esta proposição está apensada.
31 de out de 2024 · CCJC
Notificações
Designado Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE), para o PL 460/2019, ao qual esta proposição está apensada.
23 de out de 2024 · CCJC
Recebimento
→ Tramitando em Conjunto
13 de ago de 2024 · CFT
Notificações
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 460/2019, ao qual esta proposição está apensada.
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