Projeto de Lei

PL 983/2024

Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que “Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências”, para dispor sobre a transferência relativa à assistência financeira complementar prestada pela União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

Arquivada Em MESA Apresentada em 26 de mar de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Renata Abreu PODE

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei Ruth Brilhante (2006)Fundo Nacional de Saúde (FNS)repasseRecursos financeirosAgente comunitário de saúdeAgente de combate às endemiasRecursos públicosAssistência financeira.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 12 andamentos

26 de nov, 00:00MESAArquivada
Arquivamento
Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente.
11 de nov, 13:30CCJCArquivada
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator da Redação Final, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE), para o PL 460/2019, ao qual esta proposição está apensada.
28 de abr, 16:13CCJCTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE), para o PL 460/2019, ao qual esta proposição está apensada.
31 de out, 10:54CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE), para o PL 460/2019, ao qual esta proposição está apensada.
23 de out, 14:36CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-460/2019
13 de ago, 00:00CFTArquivada
Notificações
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 460/2019, ao qual esta proposição está apensada.
07 de mai, 19:05CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-460/2019
08 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/04/2024.
08 de abr, 00:00CASPTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), em virtude da apensação do PL 983/2024., para o PL 460/2019, ao qual esta proposição está apensada.
08 de abr, 12:11CASPTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CASP.
05 de abr, 16:38MESAArquivada
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-460/2019.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
26 de mar, 17:07PLENArquivada
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 983/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que “Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências”, para dispor sobre a transferência relativa à assistência financeira complementar prestada pela União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento: 26 de nov, 00:00 · Arquivamento