Projeto de Lei

PL 993/2022

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha– para garantir o direito à cirurgia plástica reparadora, no âmbito do Sistema Único de Saúde, às transexuais e transgêneros vítima de violência doméstica da qual tenham resultado sequelas físicas.

Tramitando em Conjunto Em CDHMIR Apresentada em 25 de abr de 20220 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Alexandre Frota

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Saúde

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Saúde

Palavras-chave

AlteraçãoLei Maria da Penhaassistência à saúdemulhertransexualtransgênerovítimaviolência domésticaprevençãoDoença sexualmente transmissível (DST)Aidsviolência sexualcirurgia plástica reparadoraSistema Único de Saúde (SUS).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

05 de nov, 00:00CDHMIRTramitando em Conjunto
Notificações
Designada Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS), para o PL 8032/2014, ao qual esta proposição está apensada.
06 de mai, 14:11CDHMIRTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CDHM.
05 de mai, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/05/2022 PAG 513
Documento
05 de mai, 16:41MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-8032/2014. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
25 de abr, 11:09MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 993/2022, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha– para garantir o direito à cirurgia plástica reparadora, no âmbito do Sistema Único de Saúde, às transexuais e transgêneros vítima de violência doméstica da qual tenham resultado sequelas físicas".
Documento

Discursos que citam o projeto 1

04 de nov, 14:13

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, MINORIAS E IGUALDADE RACIAL

Tadeu VeneriPT

Resumo Inteligente

O Deputado deu início à reunião deliberativa da comissão, aprovou a ata anterior e encaminhou a pauta de votação, incluindo projetos de lei sobre a Lei Maria da Penha.

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 8032/2014
Último andamento: 05 de nov, 00:00 · Notificações

Quem mais cita o projeto

Discursos no plenário e nas comissões

Tadeu Veneri

PT · 1 discurso