Projeto de Lei

PL 9991/2018

Altera o artigo 142 da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCP Apresentada em 11 de abr de 20180 seguidores

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Sobre o projeto

Trata da representação e assistência aos menores em juízo.

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias

Documentos oficiais

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Relator: Lídice da Mata PSB
Último andamento: 29 de ago, 00:00 · Publicação de Proposição

29 de ago de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 30/08/2023, Letra A.
29 de ago de 2023 · CCJC
Recebimento
29 de ago de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
23 de ago de 2023 · CPASF
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
23 de ago de 2023 · CPASF
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora, deputada Lídice da Mata
17 de ago de 2023 · CPASF
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), pela aprovação do PL 9991/2018, com emenda.