Projeto de Lei Complementar
Acresce dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
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Limita, a partir do exercício de 2007 e até o término do exercício de 2016, a despesa com pessoal e encargos sociais da União, para cada Poder e órgãos da União, ao valor liquidado no ano anterior, corrigido pela variação acumulada do INPC. Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
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Classificação da Câmara: Administração Pública, Economia
Palavras-chave
Documentos oficiais
26 de set, 15:17MESAAguardando Criação de Comissão Temporária
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-155/2023.
Documento19 de jun, 11:45PLENAguardando Definição Encaminhamento
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1991/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Requer a desapensação do PLP 5/2023 ao PLP 1/2007.".
Documento28 de mar, 21:29MESAAguardando Criação de Comissão Temporária
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-5/2023.
Documento17 de set, 09:20MESAAguardando Criação de Comissão Temporária
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-536/2018.
Documento03 de mar, 17:15MESAAguardando Criação de Comissão Temporária
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-228/2016.
Documento04 de nov, 10:51MESAAguardando Criação de Comissão Temporária
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-182/2015.
Documento30 de set, 19:45MESAAguardando Criação de Comissão Temporária
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-36/2015.
Documento30 de set, 19:31MESAAguardando Criação de Comissão Temporária
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-83/2007.
Documento30 de set, 00:00MESAAguardando Criação de Comissão Temporária
Desapensação
Retirado o Projeto de Lei Complementar n. 14/2007, em razão do deferimento do Requerimento n. 3119/2015, nos termos do artigo 104 combinado com o artigo 114, VII, do RICD.
31 de jan, 00:00MESAAguardando Criação de Comissão Temporária
Encerramento de Comissão Temporária
Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)
09 de jun, 00:00MESAAguardando Criação de Comissão Temporária
Apresentação de Requerimento
Apresentação da REQ 4936/2009, pelo Dep. Vitor Penido e outros, que "requer urgência nos termos do Art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 429 de 2008, que altera os artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e dá outras providências"
12 de mar, 10:16MESAAguardando Criação de Comissão Temporária
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-449/2009.
Documento08 de ago, 11:12MESAAguardando Criação de Comissão Temporária
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-389/2008.
Documento08 de abr, 00:00MESAAguardando Criação de Comissão Temporária
Despacho
Deferido o REQ 2532/08, "ad referendum" do Plenário.DCD de 09/04/08 PÁG 13546 COL 01,
Documento08 de abr, 00:00PLENAguardando Definição Encaminhamento
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ. nº 2532/2008, Pela Comissão Especial, que solicita prorrogação de prazo da Comissão.
Documento07 de abr, 00:00MESAAguardando Criação de Comissão Temporária
Despacho
Deferido o REQ 2521/08, "ad referendum" do Plenário.DCD de 08/04/08 PÁG 13332 COL 02.
Documento04 de abr, 00:00PLENAguardando Definição Encaminhamento
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n° 2521, de 2008, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar n° 1, de 2007, do Poder Executivo, que "acresce disposititvo à Lei complementar n° 101, de 4 de maio de 2000". (Programa de Aceleração do Crescimento - PAC), que solicita prorrogação do prazo da Comissão.
Documento19 de mar, 00:00MESAAguardando Criação de Comissão Temporária
Despacho
Deferido o REQ 2425/08, "ad referendum" do Plenário.DCD de 20/03/08 PÁG 10202 COL 02.
Documento18 de mar, 00:00PLENAguardando Definição Encaminhamento
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ. nº 2425, pela Comissão Especial Destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar que solicita prorrogação do Prazo da Comissão.
Documento13 de mar, 00:00MESAAguardando Criação de Comissão Temporária
Despacho
Deferido o REQ 2407/08 "ad referundum" do Plenário. Publique-se. DCD 14 03 08 PAG 8753 COL 01.
Documento12 de mar, 00:00PLENAguardando Definição Encaminhamento
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ nº 2407/2008, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 1, de 2007, que requer prorrogação do prazo da Comissão.
Documento05 de mar, 00:00PLENAguardando Definição Encaminhamento
Prorrogação de Prazo
Deferido o REQ 2363/08 "ad referundum" do Plenário. Publique-seDCD de 06/03/08 PÁG 6767 COL 01.
Documento04 de mar, 00:00PLENAguardando Definição Encaminhamento
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 2363/08, pelo Depuado Nelson Meurer, que solicita prorrogação de prazo da Comissão.
Documento20 de fev, 00:00MESAAguardando Criação de Comissão Temporária
Despacho
Deferido o REQ 2282/08, "ad referendum" do Plenário.DCD de 21/02/08 PÁG 3328 COL 01.
Documento19 de fev, 00:00PLENAguardando Definição Encaminhamento
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ. nº 2282/2008, que Requer a prorrogação do prazo da Comissão.
Documento13 de fev, 00:00MESAAguardando Criação de Comissão Temporária
Despacho
Deferido o REQ 2185/08, "ad referendum" do Plenário.DCD de 14/02/08 PÁG 2062 COL 01.
Documento12 de fev, 00:00PLENAguardando Definição Encaminhamento
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ. nº 2185 de 2008, que "Requer prorrogação do prazo da Comissão".
Documento13 de dez, 00:00MESAAguardando Criação de Comissão Temporária
Despacho
Deferido o REQ 2111/07, "ad referendum" do Plenário.DCD de 14/12/07 PÁG 66597 COL 02.
Documento12 de dez, 00:00PLENAguardando Definição Encaminhamento
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ. nº 2111, de 2007, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PLP 1/2007, que solicita prorrogação de prazo da comissão.
Documento26 de nov, 00:00MESAAguardando Criação de Comissão Temporária
Despacho
Deferido o REQ 2042/07, "ad referendum" do Plenário.DCD de 27/11/07 PÁG 62933 COL 01.
Documento19 de jun de 2023REQ 1991/2023Desapensação
Requer a desapensação do PLP 5/2023 ao PLP 1/2007.
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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