Projeto de Lei Complementar

PLP 1/2007

Acresce dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Aguardando Criação de Comissão Temporária Em MESA Apresentada em 02 de fev de 20070 seguidores

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Sobre o projeto

Limita, a partir do exercício de 2007 e até o término do exercício de 2016, a despesa com pessoal e encargos sociais da União, para cada Poder e órgãos da União, ao valor liquidado no ano anterior, corrigido pela variação acumulada do INPC. Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.

Autoria

  • Poder Executivo

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Economia

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Responsabilidade Fiscallimitaçãogastos públicosdespesapessoalencargo socialUnião Federalressalvatransferência(DF)pagamentosentença judicialprecatóriosubstituiçãoterceirizaçãoconcurso público.

Tramitação 105 andamentos

  1. 26 de set, 15:17MESAAguardando Criação de Comissão Temporária

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PLP-155/2023.

    Documento
  2. 19 de jun, 11:45PLENAguardando Definição Encaminhamento

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 1991/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Requer a desapensação do PLP 5/2023 ao PLP 1/2007.".

    Documento
  3. 28 de mar, 21:29MESAAguardando Criação de Comissão Temporária

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PLP-5/2023.

    Documento
  4. 17 de set, 09:20MESAAguardando Criação de Comissão Temporária

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PLP-536/2018.

    Documento
  5. 03 de mar, 17:15MESAAguardando Criação de Comissão Temporária

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PLP-228/2016.

    Documento
  6. 04 de nov, 10:51MESAAguardando Criação de Comissão Temporária

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PLP-182/2015.

    Documento
  7. 30 de set, 19:45MESAAguardando Criação de Comissão Temporária

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PLP-36/2015.

    Documento
  8. 30 de set, 19:31MESAAguardando Criação de Comissão Temporária

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PLP-83/2007.

    Documento
  9. 30 de set, 00:00MESAAguardando Criação de Comissão Temporária

    Desapensação

    Retirado o Projeto de Lei Complementar n. 14/2007, em razão do deferimento do Requerimento n. 3119/2015, nos termos do artigo 104 combinado com o artigo 114, VII, do RICD.

  10. 31 de jan, 00:00MESAAguardando Criação de Comissão Temporária

    Encerramento de Comissão Temporária

    Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)

  11. 09 de jun, 00:00MESAAguardando Criação de Comissão Temporária

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação da REQ 4936/2009, pelo Dep. Vitor Penido e outros, que "requer urgência nos termos do Art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 429 de 2008, que altera os artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e dá outras providências"

  12. 12 de mar, 10:16MESAAguardando Criação de Comissão Temporária

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PLP-449/2009.

    Documento
  13. 08 de ago, 11:12MESAAguardando Criação de Comissão Temporária

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PLP-389/2008.

    Documento
  14. 08 de abr, 00:00MESAAguardando Criação de Comissão Temporária

    Despacho

    Deferido o REQ 2532/08, "ad referendum" do Plenário.DCD de 09/04/08 PÁG 13546 COL 01,

    Documento
  15. 08 de abr, 00:00PLENAguardando Definição Encaminhamento

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ. nº 2532/2008, Pela Comissão Especial, que solicita prorrogação de prazo da Comissão.

    Documento
  16. 07 de abr, 00:00MESAAguardando Criação de Comissão Temporária

    Despacho

    Deferido o REQ 2521/08, "ad referendum" do Plenário.DCD de 08/04/08 PÁG 13332 COL 02.

    Documento
  17. 04 de abr, 00:00PLENAguardando Definição Encaminhamento

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n° 2521, de 2008, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar n° 1, de 2007, do Poder Executivo, que "acresce disposititvo à Lei complementar n° 101, de 4 de maio de 2000". (Programa de Aceleração do Crescimento - PAC), que solicita prorrogação do prazo da Comissão.

    Documento
  18. 19 de mar, 00:00MESAAguardando Criação de Comissão Temporária

    Despacho

    Deferido o REQ 2425/08, "ad referendum" do Plenário.DCD de 20/03/08 PÁG 10202 COL 02.

    Documento
  19. 18 de mar, 00:00PLENAguardando Definição Encaminhamento

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ. nº 2425, pela Comissão Especial Destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar que solicita prorrogação do Prazo da Comissão.

    Documento
  20. 13 de mar, 00:00MESAAguardando Criação de Comissão Temporária

    Despacho

    Deferido o REQ 2407/08 "ad referundum" do Plenário. Publique-se. DCD 14 03 08 PAG 8753 COL 01.

    Documento
  21. 12 de mar, 00:00PLENAguardando Definição Encaminhamento

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ nº 2407/2008, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 1, de 2007, que requer prorrogação do prazo da Comissão.

    Documento
  22. 05 de mar, 00:00PLENAguardando Definição Encaminhamento

    Prorrogação de Prazo

    Deferido o REQ 2363/08 "ad referundum" do Plenário. Publique-seDCD de 06/03/08 PÁG 6767 COL 01.

    Documento
  23. 04 de mar, 00:00PLENAguardando Definição Encaminhamento

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ 2363/08, pelo Depuado Nelson Meurer, que solicita prorrogação de prazo da Comissão.

    Documento
  24. 20 de fev, 00:00MESAAguardando Criação de Comissão Temporária

    Despacho

    Deferido o REQ 2282/08, "ad referendum" do Plenário.DCD de 21/02/08 PÁG 3328 COL 01.

    Documento
  25. 19 de fev, 00:00PLENAguardando Definição Encaminhamento

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ. nº 2282/2008, que Requer a prorrogação do prazo da Comissão.

    Documento
  26. 13 de fev, 00:00MESAAguardando Criação de Comissão Temporária

    Despacho

    Deferido o REQ 2185/08, "ad referendum" do Plenário.DCD de 14/02/08 PÁG 2062 COL 01.

    Documento
  27. 12 de fev, 00:00PLENAguardando Definição Encaminhamento

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ. nº 2185 de 2008, que "Requer prorrogação do prazo da Comissão".

    Documento
  28. 13 de dez, 00:00MESAAguardando Criação de Comissão Temporária

    Despacho

    Deferido o REQ 2111/07, "ad referendum" do Plenário.DCD de 14/12/07 PÁG 66597 COL 02.

    Documento
  29. 12 de dez, 00:00PLENAguardando Definição Encaminhamento

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ. nº 2111, de 2007, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PLP 1/2007, que solicita prorrogação de prazo da comissão.

    Documento
  30. 26 de nov, 00:00MESAAguardando Criação de Comissão Temporária

    Despacho

    Deferido o REQ 2042/07, "ad referendum" do Plenário.DCD de 27/11/07 PÁG 62933 COL 01.

    Documento

Requerimentos 1 apresentado

  1. 19 de jun de 2023REQ 1991/2023Desapensação

    Mendonça Filho (PL)

    Requer a desapensação do PLP 5/2023 ao PLP 1/2007.

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Criação de Comissão Temporária
Órgão
MESA
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
26 de set, 15:17 · Notificação de Apensação