Projeto de Lei Complementar

PLP 10/2022

Dá nova redação aos incisos II e V do art. 197 do Código Eleitoral, para tornar ainda mais clara a competência dos Tribunais Regionais Eleitorais para proceder à totalização dos votos apurados na respectiva circunscrição.

Aguardando Encaminhamento Em CCP Apresentada em 24 de fev de 20220 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Política, Partidos e Eleições, Direito e Justiça

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Eleitoral (1965)Competência privativaTribunal Regional Eleitoral (TRE)Apuração de votosTotalização dos votoseleiçãoSenadorDeputadoVereadorGovernadorVice-GovernadorPrefeitoVice-PrefeitoCircunscrição eleitoral. _ ApuraçãoparcialidadevotoPresidente da RepúblicaVice-Presidente da RepúblicaencaminhamentoTribunal Superior Eleitoral (TSE)totalização dos votos.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 38 andamentos

  1. 01 de nov, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 02/11/2024 PAG 1025, Letra A.

    Documento

  2. 01 de nov, 08:58CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  3. 29 de out, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 31 votos "Sim", 3 votos "Não". Quórum de votação: 34 votos e 8 Obstruções.

  4. 29 de out, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a votação o Deputado Chico Alencar.

  5. 29 de out, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Parecer, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha e Célia Xakriabá e do Deputado Patrus Ananias.

  6. 29 de out, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

    Votação

    Votação Nominal, de ofício, do Parecer

  7. 29 de out, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Patrus Ananias, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV

  8. 29 de out, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

    Rejeição de Requerimento

    Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação. Resultado: 3 votos "Sim", 34 votos "Não". Quórum de votação: 37 votos e 10 Obstruções.

  9. 29 de out, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a votação os Deputados Chico Alencar e Delegado Paulo Bilynskyj.

  10. 29 de out, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha e Célia Xakriabá e do Deputado Patrus Ananias.

  11. 29 de out, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

    Votação

    Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Chico Alencar e Célia Xakriabá, Vice-Líderes da Federação PSOL-REDE.

  12. 29 de out, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Patrus Ananias (PT-MG), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Eliza Virgínia (PP-PB) e Dep. Helder Salomão (PT-ES).

  13. 29 de out, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Chico Alencar e Célia Xakriabá, Vice-Líderes da Federação PSOL-REDE e do Deputado Patrus Ananias, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV, em razão da Rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta, e, por decorrência os Requerimentos de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha e Célia Xakriabá e do Deputado Patrus Ananias.

  14. 29 de out, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar e Túlio Gadêlha

  15. 29 de out, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

    Rejeição de Requerimento

    Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 13 votos "Sim", 31 votos "Não". Quórum de votação: 44 votos e 2 Obstruções.

  16. 29 de out, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a votação os Deputados Chico Alencar e Delegado Paulo Bilynskyj.

  17. 29 de out, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Patrus Ananias e dos Deputados Chico Alencar e Túlio Gadêlha.

  18. 29 de out, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

    Votação

    Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias.

  19. 15 de ago, 13:19CCJCAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  20. 13 de ago, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

    Pedido de Vista

    Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Patrus Ananias.

  21. 13 de ago, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pelo Relator

  22. 13 de ago, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias.

  23. 13 de ago, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

    Rejeição de Requerimento

    Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 20 votos "Sim", 27 votos "Não". Quórum de votação: 47 votos.

  24. 13 de ago, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá, Túlio Gadêlha, Fernanda Melchionna e Patrus Ananias.

  25. 13 de ago, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

    Prejudicado Requerimento

    Votação nominal, de ofício, do requerimento de retirada de pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá, Túlio Gadêlha e Fernanda Melchionna.

  26. 13 de ago, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a votação os Deputados Patrus Ananias e Caroline De Toni.

  27. 13 de ago, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

    Votação

    Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá, Túlio Gadêlha e Fernanda Melchionna.

  28. 03 de jul, 13:20CCJCAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

    Documento

  29. 03 de jul, 13:20CCJCAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP).

    Documento

  30. 25 de abr, 00:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)

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Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Encaminhamento
Órgão
CCP
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
01 de nov, 00:00 · Publicação de Proposição
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