Projeto de Lei Complementar
PLP 104/2023
Dispõe sobre a reparação de danos em terras produtivas esbulhadas ou usurpadas.
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Sobre o projeto
Altera a Lei nº 10.406 de 2002.
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Estrutura Fundiária, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Documentos oficiais
Requerimentos 1 apresentado
Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
- 28 de jun de 2023 · REQ 2121/2023 · Fernanda Pessoa (PSD)
O que disseram sobre o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Retirado pelo(a) Autor(a)
- Órgão
- CCP
- Apreciação
- Indefinida
- Apresentada em
- 04 de mai de 2023
- Último andamento
- 03 de jul, 00:00 · Publicação de Proposição
Tramitação 4 andamentos
03 de jul de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/07/2023.
30 de jun de 2023 · MESA
Retirada pelo(a) Autor(a)
Retirado o PLP n. 104/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 2121/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
28 de jun de 2023 · MESA
Apresentação do REQ n. 2121/2023 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pela Deputada Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE), que "Requer a retirada de tramitação do PLP 104/2023".
04 de mai de 2023 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 104/2023, pela Deputada Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE), que "Dispõe sobre a reparação de danos em terras produtivas esbulhadas ou usurpadas".
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