Projeto de Lei Complementar

PLP 107/2022

Altera a Lei complementar 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece os casos de inelegibilidade, para dispor sobre o prazo de desincompatibilização e afastamento para os servidores candidatos a cargo eletivo e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 08 de ago de 20220 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Autores

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público

Classificação da Câmara: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições

Palavras-chave

AlteraçãoLei das InelegibilidadessituaçãoinelegibilidadePresidente da RepúblicaVice-presidente da RepúblicaGovernadorVice-governador de estadoPrefeitoVice-prefeitoCâmara Municipal. _Prazodesincompatibilizaçãoservidor públicoafastamento para exercício de mandato eletivo. _Revogaçãodispositivo legalRegime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Uniãocontagemaposentadoriaatividade política.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

07 de ago, 14:59CCJCTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), para o PLP 511/2009, ao qual esta proposição está apensada.
16 de ago, 15:49CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
12 de ago, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/08/2022.
12 de ago, 08:08MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PLP-189/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
08 de ago, 11:19MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 107/2022, pelas Deputadas Gilson Marques (NOVO/SC) e Adriana Ventura NOVO, que "Altera a Lei complementar 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece os casos de inelegibilidade, para dispor sobre o prazo de desincompatibilização e afastamento para os servidores candidatos a cargo eletivo e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PLP 189/2015
Último andamento: 07 de ago, 14:59 · Notificacao para Publicação Intermediária