Projeto de Lei Complementar

PLP 107/2024

Dispõe sobre a inclusão do oferecimento de seguro-garantia e fiança bancária entre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 05 de jun de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.

Temas

Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Economia, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Tributário Nacional (1966)inclusãoofertaSeguro-garantiamGarantia contratualFiança bancáriasuspensãoexigibilidadeCrédito tributário.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

  1. 19 de jul, 10:00CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  2. 18 de jul, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 19/07/2024 PAG 95

    Documento

  3. 17 de jul, 12:50MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PLP-142/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

    Documento

  4. 05 de jun, 11:45MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PLP n. 107/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA), que "Dispõe sobre a inclusão do oferecimento de seguro-garantia e fiança bancária entre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CCJC
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PLP 142/2007
Último andamento
19 de jul, 10:00 · Recebimento
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