Projeto de Lei Complementar

PLP 107/2026

Dispõe, com vistas ao resguardo da isonomia entre pleiteantes a cargos eletivos, sobre restrições eleitorais para quem exerça funções de apresentação, ancoragem, comentário ou participação em programas em emissoras.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) Em MESA Apresentada em 15 de abr0 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Autoria

Luiz Lima NOVO

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Comunicações Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Administração Pública, Comunicações, Trabalho e Emprego, Política, Partidos e Eleições

Palavras-chave

AlteraçãoLei das Inelegibilidades (1990)Lei das Eleições (1997)restriçãocandidato a cargo eletivotrabalhoapresentador de programas de rádioapresentador de programas de televisãoâncora de rádio e televisãoparticipaçãoprograma televisivoemissora de radiodifusãoprazo mínimodiretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

15 de abr, 18:30MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 107/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Luiz Lima (NOVO/RJ), que "Dispõe, com vistas ao resguardo da isonomia entre pleiteantes a cargos eletivos, sobre restrições eleitorais para quem exerça funções de apresentação, ancoragem, comentário ou participação em programas em emissoras".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 15 de abr, 18:30 · Apresentação de Proposição