Projeto de Lei Complementar · PLP 108/2025

Prorrogação de prazo para pagamento de impostos em áreas de calamidade

Prorroga o prazo para pagamento de tributos federais, nos termos do § 1º do art. 167-F da Constituição Federal, em áreas afetadas por calamidade pública, reconhecida pelo Governo Federal

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Finanças e Tributação, onde aguarda a escolha de um novo relator desde 27/11/2025. O texto foi aprovado anteriormente na Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional.

Próximo passo

A comissão precisa designar um deputado para relatar o projeto antes de seguir para votação.

No debate

O deputado Gilson Daniel discutiu o projeto durante a reunião na Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional em 26/11/2025. Ver discursos

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 13 de nov.

O que disseram sobre o projeto 3

Quem mais falou · posição identificada por IA

Samuel Viana

Samuel VianaUNIÃORelator do projeto

26 de nov de 2025 · Comissão prioriza medidas de fomento ao desenvolvimento regional e integração nacional

O relator apresentou seu parecer favorável por entender que a iniciativa oferece alívio financeiro necessário a regiões atingidas por calamidades ao tornar o benefício um direito do contribuinte

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Yandra Moura

Yandra MouraUNIÃOPresidiu a reunião

26 de nov de 2025 · Comissão prioriza medidas de fomento ao desenvolvimento regional e integração nacional

A parlamentar anunciou o projeto na pauta e passou a palavra ao relator para a leitura do parecer.

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Aluisio Mendes

Aluisio MendesREPUBLICANOS

05 de ago de 2025 · Deputados investigam causas da queda da ponte Juscelino Kubitschek em Brasília

O autor apresentou o projeto para suspender encargos federais em áreas de calamidade e defende sua aprovação urgente

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em
06 de mai de 2025
Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas

Classificação da Câmara: Finanças Públicas e Orçamento

Tramitação 12 andamentos

  1. 27 de nov de 2025 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional Publicado em avulso e no DCD de 28/11/2025, Letra A.

  2. 27 de nov de 2025 · CFT

    Recebimento

  3. 27 de nov de 2025 · CCP

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

    → Aguardando Designação de Relator(a)