Projeto de Lei Complementar
PLP 109/2019
Altera a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, para estabelecer percentual de vagas destinadas ao preenchimento por mulheres nas eleições proporcionais.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Política, Partidos e Eleições
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 6 andamentos
18 de dez, 12:30CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), para o PLP 35/2019, ao qual esta proposição está apensada.
30 de abr, 10:26CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-35/2019
07 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/05/19 PÁG 479.
Documento07 de mai, 00:00CMULHERTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CMULHER.
06 de mai, 11:34MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PLP-35/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento16 de abr, 15:54SEPRO(SGM)Tramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 109/2019, pela Deputadoa Gleisi Hoffmann PT, que:"Altera a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, para estabelecer percentual de vagas destinadas ao preenchimento por mulheres nas eleições proporcionais".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCJC
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PLP 35/2019
- Último andamento
- 18 de dez, 12:30 · Notificações
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