Projeto de Lei Complementar

PLP 111/2025

Altera o art. 13 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes, para incluir as instituições com atuação no acolhimento de animais, desde que cumpridos os requisitos que especifica.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) Em MESA Apresentada em 07 de mai de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Gutemberg Reis MDB

Temas

Desenvolvimento Urbano Previdência e Assistência Social

Classificação da Câmara: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Previdência e Assistência Social

Palavras-chave

AlteraçãoLegislaçãoCertificaçãoEntidade beneficenteinclusãoInstituiçãoAcolhimento animalProteção animalincentivoDefesa dos direitos animais.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

07 de mai, 15:33MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 111/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Gutemberg Reis (MDB/RJ), que "Altera o art. 13 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes, para incluir as instituições com atuação no acolhimento de animais, desde que cumpridos os requisitos que especifica".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 07 de mai, 15:33 · Apresentação de Proposição