PLP 116/2023

27 de jun, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Recebido Ofício nº 218/2024-CN que comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PLP 116/2023, promulgadas.

11 de jun, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Recebido Ofício nº 179/2024-CN que comunica a rejeição do Veto Parcial aposto ao PLP 116/2023.

28 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Complementar 204/2023. DOU 29/12/23 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: (MSC 743/23-PE) DOU 29/12/23 PÁG 08 COL 02.Rejeitado o veto presidencial parcial em 12/06/24. DOU 13/06/24 PÁG 01 COL 02. Promulgação da parte vetada. (MSC 300/24-PE). DOU 13/06/24 PÁG 25 COL 01.

12 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Remessa do Ofício nº 662/2023/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

12 de dez, 03:00MESATransformado em Norma Jurídica

Expedição de Documento

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 43/2023.

12 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Ofício nº 661/2023/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 43/2023-SGM-P

12 de dez, 03:00MESATransformado em Norma Jurídica

Expedição de Documento

Apresentação do Autógrafo.

05 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Desapensação

Desapensação deste do Projeto de Lei Complementar nº 148/2021, apensado, em decorrência da aprovação em Plenário do Projeto de Lei Complementar nº 116, de 2023 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 5/12/2023 - 13h55 - 260ª Sessão).

05 de dez, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Notificações

Discussão em turno único.Designado Relator, Dep. Da Vitoria (PP-ES), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Da Vitoria (PP-ES), pela Comissão Especial, que conclui pela não implicação em receitas ou despesas públicas do Projeto de Lei Complementar nº 153, de 2015, e dos apensados; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 153, de 2015, e dos apensados; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 116, de 2023, apensado, e pela rejeição dos demais projetos.Discutiram a Matéria: Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Vermelho (PL-PR).Encerrada a discussão.Votação em turno único.Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 116, de 2023. Sim: 395; não: 20; abstenção: 1; total:416.Fica dispensada a Redação Final da matéria nos termos do artigo 195, § 2º, inciso III, do RICD.A Matéria vai à Sanção (PLP 116-A/2023).

29 de nov, 00:00PLENPronta para Pauta

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado requerimento n. 3992/2023 do Sr. Domingos Sávio e outros que requeiro, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PLP 116/2023 apensado ao PLP 153/2015, Projeto de Lei Complementar, que “altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para vedar a incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte”.

28 de nov, 00:00PLENPronta para Pauta

Notificações

Designado Relator, Dep. Da Vitoria (PP-ES), para o PLP 153/2015, ao qual esta proposição está apensada.

21 de nov, 16:48MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 3992/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Domingos Sávio (PL/MG) e outros, que "Requeiro, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PLP 116/2023 apensado ao PLP 153/2015, Projeto de Lei Complementar, que “altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para vedar a incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte”".

30 de jun, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/07/2023.

30 de jun, 09:41MESATransformado em Norma Jurídica

Despacho de Apensação

Apense-se à(ao) PLP-148/2021.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

17 de mai, 20:54PLENPronta para Pauta

Apresentação de Proposição

Apresentação do PLP n. 116/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para vedar a incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte".

17 de mai, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Recebimento

Recebido o Ofício nº 315/23 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 332, de 2018 - Complementar, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para vedar a incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte".

21 de nov de 2023REQ 3992/2023Urgência (Art. 155 do RICD)

Domingos Sávio (PL)·Altineu Côrtes (PL)·Doutor Luizinho (PP)

Requeiro, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PLP 116/2023 apensado ao PLP 153/2015, Projeto de Lei Complementar, que “altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para vedar a incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte”.