Projeto de Lei Complementar

PLP 116/2024

Altera a Lei Complementar nº 207 de 2024 para prever a isenção de pagamento do do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SDVAT).

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O que disseram sobre o projeto 1

Claudio Cajado

Claudio CajadoPP

08 de jul · Deputados aprovam regras para transporte coletivo e segurança viária em votação

O deputado menciona que este projeto está apensado ao projeto principal em discussão.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
19 de jun de 2024
Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PLP 96/2024
Temas
Transportes

Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade

Documentos oficiais
Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

  1. 08 de jul · CFT

    Recebimento

  2. 28 de ago de 2024 · CVT

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), para o PLP 96/2024, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 18 de jul de 2024 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 19/07/2024 PAG 110

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