Projeto de Lei Complementar
PLP 116/2024
Altera a Lei Complementar nº 207 de 2024 para prever a isenção de pagamento do do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SDVAT).
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Sobre o projeto
Autoria
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 6 andamentos
08 de jul, 17:32CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-96/2024
28 de ago, 00:00CVTTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), para o PLP 96/2024, ao qual esta proposição está apensada.
18 de jul, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 19/07/2024 PAG 110
Documento18 de jul, 16:54CVTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CVT, apensado ao PLP-96/2024
17 de jul, 12:53MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PLP-96/2024.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento19 de jun, 16:10MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 116/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado David Soares (UNIÃO/SP), que "Altera a Lei Complementar nº 207 de 2024 para prever a isenção de pagamento do do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SDVAT). ".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CFT
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PLP 96/2024
- Último andamento
- 08 de jul, 17:32 · Recebimento
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